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Prefeitura de Cabo Frio traça plano estratégico de retomada gradativa das atividades econômicas

Decreto 6.242 engloba medidas de enfrentamento e prevenção à pandemia do coronavírus

O Gabinete de Gestão de Crise se reuniu nesta quinta-feira (30) para estabelecer um plano estratégico de retomada gradativa das atividades econômicas no município, mantendo ainda as medidas de prevenção e combate a pandemia do novo coronavírus.

Editado pelo prefeito Dr. Adriano Moreno, o novo decreto 6.242, assinado nesta quinta-feira (30), consolida medidas temporárias para manutenção da economia e do emprego na cidade, ao mesmo tempo que segue com a prevenção e enfrentamento da propagação do vírus. As ações podem ser prorrogadas ou ampliadas, de acordo com a evolução da pandemia e as orientações das autoridades de saúde.

O Plano Estratégico possibilitará o retorno gradual das atividades econômicas. No entanto, estabelece regras rígidas de biossegurança a serem observadas pelos estabelecimentos comerciais. As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as medidas e as providências necessárias.

A partir do dia 4 de maio de 2020, será permitido o retorno das seguintes atividades econômicas, mediante a observância dos termos e restrições descritas neste decreto:

I – Óticas;
II – Escritórios de profissionais liberais;
III – Imobiliárias e administradoras de imóveis;
IV – Serviços de corretagem de imóveis e seguros;
V – Estabelecimentos destinados a venda de material de construção, ferragem e de equipamento de proteção individual;
VI – Borracharias e oficinas mecânicas.

Todos os estabelecimentos comerciais devem cumprir as regras de higiene e proteção para o combate à disseminação do coronavírus

Todos os serviços devem intensificar as ações de limpeza; disponibilizar antissépticos à base de álcool 70% para uso dos clientes; divulgar informações sobre o COVID-19 e medidas de prevenção. As obrigações comuns aos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços são:

I – Vedar o acesso aos seus estabelecimentos de colaboradores, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscaras de proteção facial;
II – Disponibilizar a todos os colaboradores, consumidores e usuários máscaras de proteção facial, que deverão ser trocadas de acordo com os protocolos estabelecidos pelas autoridades de saúde;
III – Disponibilizar lixeiras fechadas para descarte das máscaras de proteção facial, quando estas forem descartáveis;
IV – Manter à disposição e em locais estratégicos, como na entrada do estabelecimento, nos corredores, nas portas de elevadores, balcões e mesas de atendimento, álcool em gel 70% (setenta por cento) ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, para utilização dos clientes, que deverão realizar a higienização das mãos ao acessarem e saírem do estabelecimento;
V – Providenciar, na área externa do estabelecimento, o controle de acesso, a marcação de lugares reservados aos clientes, a organização das filas para que seja mantida a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre cada pessoa;
VI – Determinar que os colaboradores intensifiquem a higienização das mãos, principalmente antes e depois do atendimento de cada cliente, após uso do banheiro e após entrar em contato com superfícies de uso comum como balcões, corrimão, teclados de caixas;
VII – Higienizar, após cada uso, as máquinas para pagamento com cartão com álcool 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;
VIII – Higienizar, periodicamente, os caixas eletrônicos de autoatendimento ou qualquer outro equipamento que possua painel eletrônico de contato físico com álcool 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;
IX – Colocar cartazes informativos, visíveis ao público, contendo informações e orientações sobre a necessidade de higienização das mãos, uso de máscara, distanciamento entre as pessoas, capacidade de atendimento, limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos ambientes;
X – Intensificar a limpeza das superfícies dos ambientes com detergente neutro (quando o material da superfície permitir), e, após, desinfeccionar com álcool 70% (setenta por cento) ou solução de água sanitária 1% (um por cento), ou outro desinfetante autorizado pelo Ministério da Saúde, conforme o tipo de material;
XI – Desinfetar com álcool 70% (setenta por cento) ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, periodicamente, os locais frequentemente tocados como: maçanetas, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, corrimãos, controle remoto, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
XII – Higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 2 (duas) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as paredes, os forros e o banheiro;
XIII – Diminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no estabelecimento, de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de pessoas no local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo, 2m (dois metros);
XIV – Disponibilizar locais para a lavagem adequada das mãos dos colaboradores: pia, água, sabão líquido, papel toalha no devido suporte e lixeiras com tampa e acionamento de pedal;
XV – Manter a capacidade dos locais destinados às refeições dos colaboradores reduzida em 30 % (trinta por cento), devendo ser organizado um cronograma de utilização, de forma a evitar aglomerações e o trânsito entre as pessoas em todas as dependências e áreas de circulação, garantindo a manutenção da distância mínima de 2m (dois metros);
XVI – Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar-condicionado limpos (filtros e dutos);
XVII – Manter, sempre que possível, os ambientes arejados por ventilação natural (portas e janelas abertas);
XVIII – Garantir a distância mínima de 2 (dois) metros entre os funcionários, caso a atividade comercial necessite de mais de um colaborador ao mesmo tempo;
XIX – Fornecer materiais e equipamentos suficientes para os colaboradores, a fim de que não seja necessário o compartilhamento, por exemplo, de copos, utensílios de uso pessoal, telefones, fones, teclados e mouse;
XX – Evitar reuniões de trabalho presenciais;
XXI – Viabilizar o uso de recipientes individuais para o consumo de água, evitando, assim, o contato direto da boca com as torneiras dos bebedouros;
XXII – Adotar trabalho remoto, sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, quando o exercício da função pelos funcionários permitir, visando reduzir contatos e aglomerações;
XXIII – Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar, sempre que possível, para os colaboradores com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, profissionais com histórico de doenças respiratórias, crônicas, oncológicas, degenerativas e profissionais grávidas;
XXIV – Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;
XXV – Implementar medidas para impedir a aglomeração desordenada de consumidores, usuários, funcionários e terceirizados, inclusive no ambiente externo do estabelecimento;
XXV – Afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público todos os colaboradores que apresentem sintomas de contaminação pelo coronavirus (COVID-19);
XXVII – Manter fechadas as áreas de convivência, tais como salas de recreação, brinquedoteca e afins;
XXVIII – Capacitar todos os colaboradores em como orientar os clientes sobre as medidas de prevenção.

Permanecem suspensas até o dia 11 de maio atividades para evitar aglomeração de pessoas

Deverão permanecer suspensas, até o dia 11 de maio de 2020, as seguintes atividades, com o objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavirus:

I – A realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, shows, feiras, eventos científicos, comícios, passeatas e a fins;
II – As atividades coletivas de cinema, cultos religiosos, reuniões, assembleias ou qualquer outra atividade que envolva aglomeração de pessoas;
III – A circulação e o ingresso no território do Município de Cabo Frio de veículos de turismo, provindos de outros municípios, inclusive para as modalidades day use e city tour;
IV – O embarque e desembarque de passageiros oriundos de cruzeiros marítimos, no Terminal de Navios Transatlânticos;
V – Os passeios turísticos e recreativos de passageiros denominado City Tour, executados em veículos adaptados como “Trenzinhos, Jardineiras” e similares;
VI – Os serviços e atividades de transporte de passageiros em embarcações de turismo, com qualquer fim ou objeto;
VII – Os serviços e atividades desenvolvidas em espaços culturais;
VIII – O exercício do comércio ambulante fixo ou móvel nas praias, vias e demais logradouros públicos;
IX – As atividades comerciais relativas ao turismo náutico, à prática de mergulho recreativo e à exploração dos dispositivos flutuantes denominados “banana boat”, “pula-pula aquático”, “bóia elástica”, “ski-surf”, “kite surf”, “ski aquático”, “jet ski” e “stand up paddle”;
X – O funcionamento de quiosques situados na orla marítima e nas praças públicas;
XI – O funcionamento de academia, centro de ginástica, clínica de estética e estabelecimentos similares;
XII – O funcionamento de feiras de artesanato;
XIII – O funcionamento de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;
XIV – O funcionamento de bar, restaurante, lanchonete e estabelecimentos congêneres;
XV – O funcionamento de lojas de conveniência.

Estabelecimentos estão autorizados a realizar atividades internas e serviços de entrega (delivery)

Permanece suspenso, até o dia 11 de maio de 2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de Cabo Frio, inclusive nos shoppings centers e centros comerciais. Os estabelecimentos comerciais deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior.

A medida não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery).

Os estabelecimentos comerciais que estiverem proibidos de atender o público de forma presencial deverão encerrar suas atividades até as 22 horas.

Estabelecimentos autorizados a funcionar com atendimento presencial ao público

Os estabelecimentos comerciais descritos abaixo estão autorizados a funcionar, no entanto, permanecem proibidos o consumo no local, seja em balcão ou com mesas e cadeiras.

I – Farmácias e drogarias;
II – Hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimentos de alimentos;
III – Açougues, aviários e peixarias;
IV – Comércio de insumos agrícolas e de medicamentos veterinários, alimentos e produtos de uso animal;
V – Distribuidores de gás;
VI – Lojas de venda de água mineral;
VII – Padarias;
VIII – Postos de combustível;
IX – Transportadoras;
X – Agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito, exclusivamente para atendimento de pessoas que necessitem de serviços bancários presenciais;
XI – Lavanderias, exclusivamente para entrega e busca em domicílio;
XII – Lojas de produto de limpeza;
XIII – Funerárias.

Agências bancárias devem funcionar com 30% da capacidade de atendimento

As agências do município deverão continuar funcionando com 30% da capacidade do atendimento, além de organizar filas com espaçamento de 1,5 metro entre as pessoas. Os locais devem intensificar as ações de limpeza e disponibilizar álcool 70% em gel para os clientes.

Clínicas, consultórios e laboratórios devem seguir recomendação para atendimento

As clínicas e consultórios médicos, odontológicos, veterinárias e de vacinação, além de laboratórios de exames clínicos e de imagens poderão permanecer abertos para atendimento ao público com prévia marcação, seguindo as recomendações de limpeza e aglomeração de pessoas para coibir a disseminação do novo coronavírus.

Feiras Livres

Estão autorizadas ainda as feiras livres do Jardim Esperança, às sextas-feiras; Eraldo Ribeiro da Costa, aos sábados; Gabriel Damasceno e Mercado Municipal Sebastião Lan, aos domingos. As barracas devem ter um distanciamento mínimo de três metros, com álcool 70% para uso dos clientes em todas elas.

Somente poderão comercializar produtos os feirantes residentes em Cabo Frio, sendo permitida somente a venda de produtos hortifrutigranjeiros, carnes, peixes e frangos. Nenhum outro produto pode ser comercializado. Também está proibida a fabricação, produção, processamento e consumo de gêneros alimentícios nas feiras. Os bares e lanchonetes do Sebastião Lan permanecerão fechados.

Serviços de hospedagem também têm restrição

O documento determina que os empreendimentos ou estabelecimentos destinados a prestar serviços de hospedagem, as edificações residenciais destinadas ao recebimento de grupos de turistas, os imóveis de aluguéis de temporada e similares não poderão realizar novas hospedagens e/ou reservas até o dia 11 de maio de 2020.

Está proibida ainda a celebração de contrato de locação não residencial que permita a violação das normas de isolamento social estabelecidas com o objetivo de evitar a disseminação do COVID-19.

Os meios de hospedagem que já possuam contrato com empresa offshore ficam autorizados a hospedar, somente, os colaboradores da empresa contratante, desde sigam as seguintes orientações: a hospedagem deverá ficar limitada a um indivíduo por quarto e que a empresa contratante terá que fornecer à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana com antecedência mínima de 48 horas a identificação do veículo e do respectivo motorista.

As mesmas informações deverão ser prestadas caso seja necessário substituir o motorista, sob pena de ser impedido de entrar em Cabo Frio. Ao informar a identificação, a empresa deverá, também, fornecer um cronograma de chegada e de partida dos colaboradores que ficarão hospedados na cidade. Também não será admitida a hospedagem de colaborador que apresente qualquer sintoma de gripe ou de provável contaminação pelo novo coronavírus.

O decreto determina ainda que a empresa será responsável “pela remoção ou pelos atos de internação do seu colaborador mediante qualquer ato indicativo de contaminação pelo COVID-19, devendo fornecer, no mesmo ato, um canal de comunicação válido e que funcione 24 horas para eventual contato”.

As medidas de prevenção a serem seguidas pelas empresas são:

I – os colaboradores a serem hospedados não poderão pertencer a nenhum grupo de pessoas consideradas suspeitas ou de prováveis portadores do novo coronavírus;
II – os colaboradores hospedados estarão sujeitos a todas orientações expedidas pelas autoridades de saúde;
III – os colaboradores deverão ser hospedados em acomodações arejadas que permitam a abertura de janelas e que possuam ventilação adequada;
IV – as refeições deverão ser oferecidas preferencialmente nos quartos;
V – caso a alimentação seja servida em restaurante coletivo, este deverá dispor de mesas individuais, que propicie a distância de no mínimo 1,5 metro (um metro e meio) entre os colaboradores;
VI – as roupas de banho e cama deverão ser trocadas diariamente;
VII – deverá ser disponibilizado serviço de lavagem de roupas pessoais dos colaboradores, sob demanda;
VIII – o check-in deverá ser realizado sem contato físico e sem preenchimento manual de fichas, de modo a evitar o compartilhamento de canetas e papéis;
IX – deverão ser disponibilizados profissionais de saúde para atendimento e apoio aos colaboradores, caso necessário
As medidas de prevenção a serem seguidas pelos meios de hospedagem são:
I – a gestão dos funcionários;
II – a higienização dos ambientes, sobretudo dos quartos, banheiros, cozinhas, refeitórios e recepção;
III – a higienização de roupas;
IV – a higienização dos espaços coletivos (elevador, escadas, maçanetas, corrimão, interruptores, entre outros).
Já aos colaboradores que se hospedarem em Cabo Frio, as medidas de segurança são:
I – permanecer o máximo possível dentro do quarto;
II – realizar as alimentações através do serviço de quarto, se oferecidas; caso contrário, atender rigorosamente as orientações de restrição do contato social; III – não ter contato físico direto com outras pessoas, mantendo a distância mínima de 1,5 metro;
IV – contatar a equipe de apoio, e utilizar sempre serviço de delivery, caso necessite de algum produto externo, devendo evitar contato direto com o entregador e fazer a higienização das mãos imediatamente após o recebimento dos produtos;
V – comunicar-se, quando necessário, por meio de telefone para contato com a equipe de apoio administrativo ou de saúde

Barreiras Sanitárias

As barreiras sanitárias instituídas no decreto 6.229, de 9 de abril de 2020, nas vias e rodovias de acesso a Cabo Frio, dentro dos limites municipais permanecem. Só poderá passar pelas barreiras quem reside ou exerce atividade laboral no município em funcionamento. É necessário apresentar documentos comprobatórios como comprovante de residência, crachá, contracheque ou carteira de trabalho.

Também será autorizada a entrada de veículos voltados para o exercício de atividades essenciais, tais como assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; atividades de segurança pública e privada; atividades de defesa civil; telecomunicações e internet; captação, tratamento e distribuição de água; captação e tratamento de esgoto e lixo; geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás; iluminação pública; produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; serviços funerários; vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; transporte e entrega de cargas em geral; serviços postais; transporte de numerário; produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados; e veículos oficiais.

Uso de máscaras faciais

A população deve utilizar máscaras de proteção facial, quando houver necessidade de sair de casa, como complemento ao enfrentamento e combate da disseminação do coronavírus, previsto no decreto 6.236. O uso é obrigatório em transportes coletivo e individual, incluindo táxis, aplicativo. O motorista não poderá permitir a entrada de pessoas sem máscaras. O decreto também determina a utilização durante a circulação em espaços ou estabelecimentos públicos e privados que estejam autorizados a funcionar. Todos os funcionários de estabelecimentos comerciais com atendimento ao público ou em ambientes compartilhados também devem obrigatoriamente usar a proteção facial.

Os estabelecimentos comerciais, os serviços de saúde e os meios de hospedagem autorizados a funcionar, conforme disposições constantes neste decreto, deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscaras de proteção facial; além de afixar cartazes informativos sobre a obrigatoriedade e a forma de uso correto de máscaras de proteção facial; disponibilizar máscaras de proteção facial a todos os funcionários.

Aos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e à população em geral recomenda-se o uso de máscaras artesanais ou descartáveis, devendo as máscaras cirúrgicas e N95/PFF2 serem utilizadas, prioritariamente, pelos profissionais de saúde. A utilização de máscaras de proteção facial não dispensa a necessidade de se manter o distanciamento social, evitar aglomerações, observar a etiqueta respiratória, fazer uso antissépticos à base de álcool 70% e proceder a lavagem das mãos para evitar a disseminação do coronavírus. Entende-se como máscaras de proteção facial aquelas capazes de formar uma barreira mecânica que impeça a disseminação no ambiente de gotículas expelidas pelo nariz ou pela boca.

Transporte público deve reduzir 50% da capacidade de lotação

Os ônibus utilizados para transporte público de passageiros deverão permanecer com a redução de 50% da sua capacidade de lotação, devendo trafegar com janelas destravadas e abertas de modo que haja plena circulação de ar, deve ainda vedar a utilização do banco dianteiro do passageiro e higienizar a parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento. Permanece ainda proibido o uso de passe livre de estudantes por prazo indeterminado e a entrada de pessoas sem o uso da máscara.

Instituições de ensino seguem com as atividades presenciais suspensas

Seguem suspensas ainda, por prazo indeterminado, as atividades presenciais de ensino infantil, fundamental, médio e superior, sejam em estabelecimentos públicos ou privados. Também devem permanecer fechadas as escolas de estabelecimentos de ensino em geral, como cursos de idiomas, esportes, artes, culinária e similares que também atuem na modalidade presencial.

Em caso de descumprimento, aplicam-se cumulativamente as penalidades de multa, interdição total da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais.

A suspensão das atividades vale também para os atendimentos realizados pelos Centros Especiais de Atendimento Pedagógico (CENAPE), ofertados pela Secretaria Municipal de Educação.

Obras

As atividades relacionadas à construção civil poderão retomar a partir do dia 4 de maio de 2020. A quantidade de trabalhadores em uma obra não poderá ultrapassar a proporção de um colaborador para cada 10 m², além das seguintes medidas:

I – Estabelecer horários escalonados de início e fim da jornada, evitando aglomerações nos mencionados períodos e nos intervalos para alimentação;
II – Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar, sempre que possível, para os colaboradores com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, profissionais com histórico de doenças respiratórias, crônicas, oncológicas, degenerativas e profissionais grávidas;
III – Priorizar o trabalho remoto para os setores administrativos;
IV – Adotar medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar o contágio pelo coronavírus no ambiente de trabalho;
V – Higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as paredes, os forros e o banheiro;
VI – Intensificar a limpeza das superfícies dos ambientes com detergente neutro (quando o material da superfície permitir), e, após, desinfeccionar com álcool 70% (setenta por cento) ou solução de água sanitária 1% (um por cento), ou outro desinfetante autorizado pelo Ministério da Saúde, conforme o tipo de material;
VII – Desinfetar com álcool 70% (setenta por cento), periodicamente, os locais frequentemente tocados como: maçanetas, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, corrimões, controle remoto, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
VIII – Disponibilizar locais para a lavagem adequada das mãos dos colaboradores: pia, água, sabão líquido, papel toalha no devido suporte e lixeiras com tampa e acionamento de pedal;
IX – Estimular a ventilação cruzada de ambientes;
X – Utilizar a técnica de varredura úmida, visando evitar a dispersão de micro-organismos que são veiculados pelas partículas de pó;
XI – Encaminhar o trabalhador que apresentar sintomas de contaminação pelo COVID-19 para atendimento médico, determinando, em caso de comprovação, o afastamento do trabalho pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias ou conforme determinação médica;
XII – Disponibilizar aos trabalhadores na entrada do canteiro de obra e nas mesas, álcool em gel 70% (setenta por cento) ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;
XIII – Trocar diariamente os uniformes, vedado o seu compartilhamento e determinar que não o utilizem no trajeto de ida e volta do trabalho;
XIV – Controlar a circulação de pessoas na entrada da obra e em frentes de serviços, respeitando a distância mínima de 1,5 metros;
XV – Limitar a utilização dos elevadores fechados ou cremalheiras a 1 (uma) pessoa por vez, além do operador;
XVI – Reduzir a circulação de pessoas nos vestiários e refeitórios, por meio de escala, para garantir o espaçamento mínimo de 2 metros com a realização do procedimento de higienização, no mínimo, a cada troca de grupo;
XVII – Evitar reuniões em grupos.

Proibida a permanência em praias e praças públicas

Permanece proibida a permanência de pessoas nas praias e praças públicas de Cabo Frio, devendo os cidadãos sair às ruas apenas para atividades inadiáveis ligadas à alimentação, saúde e trabalho

Aeroporto

O Aeroporto Internacional de Cabo Frio deverá observar o disposto no Protocolo para Enfrentamento do COVID-19 em Portos, Aeroportos e Fronteira, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Práticas comerciais abusivas serão multadas

O decreto veda o aumento o injustificado de preço de qualquer produto ou serviço durante o período de situação de calamidade pública face à pandemia da COVID-19, nos termos do artigo 39, inciso X, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Velório

As tradições fúnebres, como velórios e funerais, deverão ser realizadas em locais com grande ventilação, adotando-se as medidas de higienização e assepsia, possuir no máximo 10 pessoas e ter duração máxima de seis horas.

Penalidades ao descumprimento do decreto

O descumprimento de qualquer das normas previstas neste Decreto, será considerado infração e importará na aplicação das seguintes penas, sem prejuízo das demais sanções civis e administrativas cabíveis: penas previstas para crimes previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal; advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa, conforme art. 74 da Lei Complementar nº 28, de 20 de janeiro de 2017, que institui o código sanitário do Município de Cabo Frio.

O decreto 6.242 entrou em vigor nesta quinta-feira (30) e revoga todos os atos anteriores relativos ao combate do coronavírus no município, publicados entre 16 de março e 22 de abril deste ano.

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Contratos temporários da Administração Pública serão cancelados

Decreto 6.242 regulamenta medidas de redução de gastos

A Prefeitura de Cabo Frio informa que devido à queda na arrecadação prevista para o mês de abril terá que tomar medidas drásticas para manter o funcionamento da máquina pública. A perda financeira totalizou 70% na entrada de recursos próprios e 23% nos royalties do petróleo, sendo a menor renda mensal dos últimos anos. As medidas estão previstas no decreto 6.242 que entra em vigor nesta quinta-feira (30).

Diante deste cenário, estão rescindidos todos os contratos por tempo determinado, de prestação de serviços sob regime especial de direito administrativo, com exceção daqueles celebrados para atender as necessidades dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal de Segurança;

III – Secretaria Municipal de Ordem Pública;

III – Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e da Mulher;

IV – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;

V – Companhia de Serviços de Cabo Frio – COMSERCAF.

Excepcionalmente, os contratos temporários em que o servidor atue na garantia de segurança ou manutenção de serviços essenciais poderão ser mantidos desde que devidamente fundamentados pelo gestor da pasta solicitante.

O decreto revoga ainda o artigo 4º do Decreto 6.211, editado em 19 de março e que trata da possibilidade de renovação contratual, devendo a manutenção da recondução contratual ser exercida somente em casos excepcionais.

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Mobilidade Urbana inicia ordenamento viário da Avenida Teixeira e Souza

Projeto foi divido em nove partes e tem previsão de conclusão até o fim de maio

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana deu início esta semana ao ordenamento da Avenida Teixeira e Souza. As intervenções viárias começaram no trecho próximo à Rua João Pessoa. Por tratar-se de uma via tão extensa, o projeto foi dividido em nove partes, e a previsão é que seja concluído até o fim de maio.

Com forte característica comercial, a avenida corta diversos bairros e é uma das principais da cidade. O projeto de intervenções viárias contempla a regulamentação da velocidade máxima em 50 km/h, com trechos específicos de redução para 30 km/h para comportar o grande fluxo de pedestres, como semáforos e faixas de pedestre ao longo da via. Também está prevista a sinalização de áreas escolares e de pontos de parada de ônibus.

Os próximos trechos a receber o ordenamento são o antigo cinema, onde a faixa atual será revitalizada e o cruzamento entre a Avenida Teixeira e Souza com a Rua Lopes da Guia. Neste trecho, será implementada uma zona de conflito com o intuito de reforçar a proibição de parada de veículos na área de interseção das vias, viabilizando a circulação e evitando congestionamentos. Por tratar-se de zona comercial, o cruzamento também receberá novas faixas de pedestres, que ajudarão a diminuir a velocidade e dar segurança na travessia.

A execução será realizada ao longo do mês de maio de maneira conjunta com outros projetos, e prevê a revitalização de 13 faixas de pedestres, além da implantação de 12 novas faixas destinadas à travessia.

“Nossa equipe de planejamento constatou a existência de diversos pontos críticos, que acabavam resultando em conflitos entre pedestres e veículos. Além de reacender uma sinalização que estava deteriorada, a intervenção busca criar alternativas para o ordenamento dessa via tão importante para o cabo-friense”, explicou o secretário de Mobilidade Urbana Everaldo Loback.

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Rede de atenção à população em situação de rua soma 61 acolhimentos até o momento

Devido à pandemia, Prefeitura de Cabo Frio expandiu o serviço com o Centro de Acolhimento Provisório

Por conta da pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura de Cabo Frio expandiu a rede de atenção à população em situação de rua e, até o momento, foram 61 acolhimentos. A iniciativa é feita pela Casa de Passagem, que ganhou reforço para este período da covi-19 com a inauguração do Centro de Acolhimento, em 17 deste mês. Ambos os equipamentos são vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e da Mulher (Sedesdim) do município.

Na Casa de Passagem, localizada na Rua Curitiba, no bairro Jardim Olinda, foram 42 acolhimentos desde o início da pandemia com a publicação do primeiro decreto municipal em 13 de março. No Centro de Acolhimento, novo espaço que fica na Avenida Vitor Rocha, no Parque Burle, foram 19 acolhimentos.

“Traçamos um plano de ação a fim de intensificar as abordagens sociais e o acolhimento da população em situação de rua, que já era realizado no município pela Casa de Passagem. O Centro Provisório conta com a mesma estrutura da casa e fornece alimentação, dormitório, atendimento técnico as demandas de cada um, espaço de lazer e atividade. Tudo resguardando a individualidade e a privacidade dos usuários”, explicou Kathleen de Sá Teixeira, responsável pela Superintendência de Proteção Social Especial (SPSE).

Alguns dos serviços prestados pela Casa de Passagem são acolhimento, atendimentos individualizados; recebimento de usuários para higienização e alimentação; encaminhamentos diversos para a rede municipal; retorno para casa; orientação e encaminhamento para retirada de documentação, encaminhamentos ao mercado de trabalho, entre outros.

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NOTA – Suspensão de tarifa de estacionamento para trabalhadores da saúde durante a covid-19

O prefeito de Cabo Frio, Dr. Adriano Moreno, sancionou a lei 3.194, de 28 de abril de 2020, que determina trânsito livre e suspensão da cobrança de tarifa de estacionamento aos veículos de profissionais da área de saúde durante o período de emergência por conta da covid-19. A medida é válida quando os profissionais estiverem no exercício de suas funções

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Boletim Gabinete de Gestão de Crise 30/04

A Secretaria de Saúde informa que até esta quinta-feira (30), foram registrados 206 casos suspeitos de coronavírus no município de Cabo Frio. Destes, 63 já foram descartados, 32 casos foram confirmados e os demais aguardam resultado dos testes.

Quatro óbitos por Covid19 foram registrados: um homem de 81 anos e três mulheres, uma de 47, de 87 e outra de 62 anos. Há ainda três óbitos em investigação.

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Prefeitura de Cabo Frio distribui cestas básicas, kits de higiene e leite para famílias em vulnerabilidade social

Beneficiários são cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e da Mulher (Sedesdim)

A Prefeitura de Cabo Frio, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e da Mulher (Sedesdim), já atendeu mais de mil famílias em vulnerabilidade social com cestas básicas. Foram distribuídos ainda kits de higiene e leite. Ação foi reforçada devido a pandemia de COVID-19.

As 1.058 cestas básicas, 100 kits de higiene e 74 kits de leite foram distribuídas nos bairros Manoel Correa, Jacaré, Botafogo e para os Quilombos Preto Forro, Maria Romana, Maria Joaquina, famílias PAIF do CRAS Central e residentes na área rural do Araçá, Angelim e Pacheco.

As famílias beneficiadas preencheram um formulário socioeconômico disponibilizado no site da Prefeitura para cadastramento na Secretaria, que passou por análise para verificação de renda, duplicidade de CPF e localidade. Após o preenchimento do formulário e cruzamento de dados, servidores da Sedesdin entram em contato com o beneficiado informando a aprovação e a data da entrega. O cadastro estará disponível até o dia 4 de maio neste link.

Não há necessidade de deslocamento à sede da pasta ou ao Centro de Referência em Assistência Social (Cras) e ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas). Quem tiver dúvidas sobre o preenchimento do cadastro pode ligar para os números 22 3199-9932 ou 22 3199-9934 para esclarecimentos.

De acordo com o secretário de Governo, Matheus Mônica, as famílias devem aguardar o contato da equipe de Assistência Social.

“Estamos atuando para minimizar os impactos da pandemia ajudando as famílias carentes nos gastos básicos, como alimentação, durante o surto da COVID-19. Os cadastrados devem aguardar o contato da Assistência Social que informará sobre a próxima distribuição”, explicou o secretário.

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Prefeitura realiza manutenção na Estrada da Agrisa

Mais de 15 km de via serão atendidos

A Prefeitura inicia nesta quinta-feira (30), o nivelamento da Estrada da Agrisa, na área rural de Cabo Frio. A ação, realizada com o auxílio de uma máquina patrol, deve ser concluída na próxima quarta-feira (6). Toda a extensão da via será atendida, passando pelos bairros da Agrisa, Pacheco, Araçá.

Serão mais de 15 quilômetros de estrada nivelados. A operação também atende as ruas adjacentes. O bairro recebe ainda mutirão de manutenção da iluminação pública. Mais de 45 lâmpadas de postes serão trocadas.

“Ambas as operações, visam facilitar o trânsito e trazer mais segurança aos moradores do local” – fala Dario Guagliardi, presidente da Comsercaf.

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Nota

A Prefeitura de Cabo Frio informa que devido à queda na arrecadação prevista para o mês de abril, terá que tomar medidas drásticas para manter o funcionamento da máquina pública. A perda financeira totalizou 70% na entrada de recursos próprios e 23% nos royalties do petróleo, sendo a menor renda mensal dos últimos anos.

Diante deste cenário, os contratos temporários da Educação vigentes nesta quarta-feira (29) serão cancelados. Também haverá exoneração de cargos comissionados e cancelamento de licitações em toda a administração pública direta e indireta em virtude da ausência de previsão financeira.

“A queda da arrecadação foi muito maior do que a prevista. Penso todos os dias nas famílias que sofrerão com a perda do posto de trabalho, mas não tenho outra escolha. É muito sofrido para mim, como prefeito, ter que tomar uma decisão como esta”, declarou o prefeito Dr. Adriano Moreno.

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Destaque Gestão de Crise - Coronavírus Notícias

Boletim Gabinete de Gestão de Crise – 29/04

A Secretaria de Saúde informa que até esta terça-feira (28), foram registrados 194 casos suspeitos de coronavírus no município de Cabo Frio. Destes, 61 já foram descartados, 31 casos foram confirmados e os demais aguardam resultado dos testes.

Três óbitos por Covid19 foram registrados: um homem de 81 anos e duas mulheres, uma de 87 e outra de 62 anos. Há ainda três óbitos em investigação.