Conselho Municipal de Defesa do Consumidor elege diretoria


A coordenadora-geral do Procon Cabo Frio, Mônica Bonioli, e advogado do Procon, Rodrigo Sodré, foram eleitos presidente e vice-presidente, respectivamente, do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. A eleição foi unânime em assembleia nesta quinta-feira (1).

O órgão foi instituído recentemente junto com a reestruturação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, que aumenta o poder do Procon local na fiscalização de abusos cometidos por empresas.

O Conselho será composto por oito integrantes, sendo quatro do poder público municipal: Procon, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Turismo, Coordenadoria de Vigilância Sanitária); e quatro de entidades legalmente constituídas e com atuação no município, sendo eles Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação de Engenheiros e Arquitetos da Região dos Lagos (Asaerla), Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), Associação Comercial, Industrial e Turística de Cabo Frio (ACIA) e da União de Associação de Moradores de Cabo Frio (Uniamacaf).

A reestruturação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor foi sancionada pelo prefeito Dr. Adriano Moreno em abril deste ano, por meio da Lei nº 3.023/2019, e abrange tanto o Conselho, Fundo Municipal dos Direitos Difusos Consumeristas, Comissão de Avaliação Preliminar e o próprio Procon.

A comissão de avaliação preliminar do Procon/ CAPP funciona como primeira instância de julgamento dos recursos administrativos propostos pelas empresas que sofreram sanção administrativa pelo órgão. O conselho atua na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor, também julga recursos administrativos em segunda e última instância. Já o fundo é para o gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção aos direitos dos consumidores.

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