Curso de regularização fundiária urbana teve início nesta terça-feira (12)




Na manhã desta terça-feira (12), a Prefeitura de Cabo Frio, por meio da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade, iniciou o 1° Curso de Capacitação para os servidores públicos sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB). O curso foi no auditório da Prefeitura, contou com 40 servidores públicos e teve como objetivo levar aos mesmos o conhecimento da Lei Federal  13.465/2017.

O curso é um Programa de Governo, em Convênio com a empresa privada REURBIS, a fim de capacitar os funcionários públicos.  Sendo assim, os servidores podem executar a regularização fundiária nas áreas dos núcleos informais do município.

A capacitação conta com 5 aulas e vai até o dia 26 de março, com duas aulas por semana, tendo duração de 8 horas diárias. Os servidores que estão participando são de diversas áreas: Coordenadoria de Regularização Fundiária, Secretaria de Desenvolvimento da Cidade, Coordenadoria de Meio ambiente, Guarda Civil Municipal, Secretaria de Mobilidade Urbana, Procuradoria entre outras.

O Prefeito Dr. Adriano Moreno esteve presente no evento e reforçou a importância REURB para trazer dignidade para os munícipes. “Ele impacta toda a cidade, concede o título de propriedade para quem tem moradia irregular e também aumenta a arrecadação da cidade com essa regularização,” explicou o prefeito.

A Lei Federal 13.465/2017,  tem como objetivo identificar os núcleos urbanos informais a serem regularizados, organizando-os e garantindo a prestação de serviços públicos. Ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a manter os ocupantes nos próprios núcleos minimizando os efeitos da gentrificação. Promoção da integração social e geração de emprego e renda. Concessão dos direitos reais e garantia do direito social de moradia digna em condições de habilidade adequada.

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