Guarda Marítima convoca proprietários de canoas havaianas para regulamentação

Cadastramento é feito no setor de protocolo com agendamento por e-mail

A Superintendência da Guarda Marítima e Ambiental convoca proprietários de canoas havaianas que exercem função de escola com atividade remunerada para regulamentação, a partir desta segunda-feira (13). O cadastramento é feito no setor de Protocolo com agendamento prévio por e-mail: protocolo@cabofrio.rj.gov.br.

O responsável irá abrir um protocolo de autorização (número N° 14.767/2019) para pagar a taxas nominais de uso de solo e DAM. É preciso colocar no campo assunto do e-mail “Cadastramento Canoa Havaiana” e anexar documentos de identificação: RG e CPF. Feito esse procedimento, o proprietário deverá levar toda essa documentação na sede da Guarda Marítima, localizada no Terminal de Transatlânticos, no bairro Passagem, para finalizar o cadastro.

Esse procedimento ocorre em cumprimento as leis municipais n° 1.735, que regulamenta o serviço de atividade náutica no município, e n° 1.736, que regulamenta e ordena o uso e a ocupação das praias, ambas de 2003. Para o exercício da função, além da legalização junto à Guarda Marítima e Ambiental, é preciso estar cadastrado na Secretaria de Turismo.

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NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.

Para consulta dos demais pagamentos de diárias clique em uma das opções abaixo. Após informar o ano desejado selecione a opção DESPESAS > DIÁRIAS.

Observação: nos períodos anteriores à 2021 os pagamentos desta espécie eram realizados por meio de Processo Administrativo de adiantamento e prestação de contas por força do Decreto 3.297/2005

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