Legislação

A exposição dos arquivos de Legislação Municipal é de extrema importância para a transparência de nossas leis e decretos, além de trazer para o conhecimento de nossos cidadãos cabo-frienses as atividades aqui exercidas. A publicação dos arquivos consistitui na digitalização dos documentos originais, qualificando, desta forma, nossa relação administrativa com os diversos segmentos da comunidade. Se você está procurando uma lei que é importante, muito utilizada ou que repercute intensamente, esta listagem vai te ajudar.