A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e da Mulher (Sedesdim), definiu os locais de votação do processo de escolha para os membros dos Conselhos Tutelares dos 1º e do 2º Distrito do Município de Cabo Frio. A eleição acontece no dia 6 de outubro, das 8h às 17h. 

Com carga horária de 40 horas semanais, os conselheiros eleitos receberão remuneração mensal de R$ 2.323,60 para desempenhar atribuições que primam pela preservação, proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente. Entre as funções está a realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas.

A função de conselheiro tutelar é temporária, não havendo vínculo empregatício de natureza trabalhista ou estatutária com o município. Exige dedicação exclusiva, além de ser proibido o exercício simultâneo de qualquer atividade pública ou privada. A exceção é para o desempenho do magistério, caso haja compatibilidade de horário entre as funções. O mandato é de quatro anos, com direito a uma recondução, mediante novo processo de escolha.

O voto é facultativo e poderá ser feito nos seguintes postos:

1º DISTRITO

1. a) Colégio Estadual Miguel Couto
2. b) Escola Zélio Jotha
3. c) Escola Edilson Duarte
4. d) Escola Maria Daria
5. e) Escola Evaldo Salles

2º DISTRITO

1. a) Escola Agrícola Nilo Batista
2. b) Escola Amélia Ferreira
3. c) Escola Edith Castro dos Santos

ANEXO ÚNICO DO EDITAL CMDCA Nº 27/2019