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Impostos e taxas em atraso com a Prefeitura podem ser pagos com desconto até 31 de março

Por da Redação em 16/03/2017
A Prefeitura de Cabo Frio está oferecendo uma série de descontos nos juros e multas dos impostos municipais que não foram quitados antes do vencimento. Entre os impostos que podem ser pagos com descontos estão o IPTU, o ISS e as demais Taxas Municipais.

"O objetivo é que a população possa aproveitar os descontos para regularizar qualquer pendência e, desta forma, evitar execuções judiciais e ainda colaborar para a recuperação do município", afirma o secretário de Fazenda, Clésio Guimarães.

O secretário lembra que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, o município é obrigado a executar judicialmente todas as dívidas. Isso pode acarretar em severas penalidades contra os contribuintes em débito.

Por isso, a Prefeitura enviou um Projeto de Lei para a Câmara Municipal solicitando autorização para oferecer descontos nos juros e multas. O projeto foi aprovado e, desta forma, a Prefeitura está oferecendo desconto de 100% nos juros e multas em caso de pagamento em até 5 vezes. Para pagamentos de 6 a 12 vezes, o desconto é de 75%. Já no parcelamento entre 13 e 16 vezes o desconto é de 50%.