Tomada de Contas confirma uso irregular de R$ 51,8 milhões de verbas da Educação na gestão anterior

Por em 20/07/2017
A secretária de Educação de Cabo Frio, Laura Barreto, entregará na próxima semana ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em Brasília, uma cópia da Tomada de Contas que registra utilização irregular de verbas, pela gestão anterior, no valor de R$ 51,888.466,59 (cinquenta e um milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). O documento também foi encaminhado para o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), para o Tribunal de Contas da União (TCU) e para a Câmara Municipal de Vereadores de Cabo Frio.

"A Controladoria-Geral do Município formou uma comissão para investigar o uso de verbas carimbadas da Educação, ou seja, recursos que têm destinação específica. A comissão constatou o desvio da finalidade legal no uso destas verbas. Foi constatado, por exemplo, que verbas do PNAE, que só podem ser usadas para alimentação escolar, foram transferidas para a Comsercaf (autarquia de serviços públicos)", explica a secretária de Educação, Laura Barreto.

Entre os recursos utilizados de forma irregular estão verbas vinculadas ao Salário Educação, FUNDEB e PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).

O relatório referente ao Processo Nº 4280/2017 foi enviado nesta quarta-feira (19), via correio eletrônico, para o FNDE, e será apresentado presencialmente na próxima semana. A secretária de Educação também apresentou o relatório em sessão do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

Após o envio do relatório para o TCU, TCE e Câmara Municipal, os dados serão investigados pelos órgãos para eventual responsabilização dos antigos gestores que efetuaram os desvios identificados.