Encerra no dia 30 de novembro o prazo para que os munícipes em situação de inadimplência em Cabo Frio finalizem o processo de parcelamento da dívida ativa. A anistia é referente aos cidadãos que abriram o processo aproveitando os diversos descontos oferecidos pela Prefeitura Municipal por meio do Regime Especial de Parcelamento de Débito para quitar débitos de IPTU, ISS e demais taxas não pagas alusivas ao período de 2015 a 2018.
A Procuradoria-Geral do Município alerta que após o prazo estipulado acima, o contribuinte perderá o benefício da anistia. Atualmente, 500 processos estão pendentes na Dívida Ativa e o órgão orienta que os munícipes compareçam à Secretaria de Fazenda para assinar o termo de parcelamento e, desta forma, garantir, efetivamente, o refinanciamento dos débitos.
A Secretaria de Fazenda fica na Rua Major Belegard, 395, no Centro de Cabo Frio, e o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17 horas.