Prazo de finalização do parcelamento da dívida ativa termina em 30 de novembro

Encerra no dia 30 de novembro o prazo para que os munícipes em situação de inadimplência em Cabo Frio finalizem o processo de parcelamento da dívida ativa. A anistia é referente aos cidadãos que abriram o processo aproveitando os diversos descontos oferecidos pela Prefeitura Municipal por meio do Regime Especial de Parcelamento de Débito para quitar débitos de IPTU, ISS e demais taxas não pagas alusivas ao período de 2015 a 2018.

A Procuradoria-Geral do Município alerta que após o prazo estipulado acima, o contribuinte perderá o benefício da anistia. Atualmente, 500 processos estão pendentes na Dívida Ativa e o órgão orienta que os munícipes compareçam à Secretaria de Fazenda para assinar o termo de parcelamento e, desta forma, garantir, efetivamente, o refinanciamento dos débitos.

A Secretaria de Fazenda fica na Rua Major Belegard, 395, no Centro de Cabo Frio, e o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17 horas.

 

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NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.

Para consulta dos demais pagamentos de diárias clique em uma das opções abaixo. Após informar o ano desejado selecione a opção DESPESAS > DIÁRIAS.

Observação: nos períodos anteriores à 2021 os pagamentos desta espécie eram realizados por meio de Processo Administrativo de adiantamento e prestação de contas por força do Decreto 3.297/2005

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