Nesta quarta-feira (23), a Prefeitura de Cabo Frio recebeu da empresa Limola Incorporações e Construções um carro zero e dois computadores em contrapartida de um processo administrativo resolvido graças à consolidação do Decreto 5969/2019 que estabelece normas e procedimentos para legalização de obras mediante pagamento da Mais Valia, simplificando e uniformizando o procedimento para regularização na construção civil. O veículo será usado pelas equipes de fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade.
A Mais Valia foi regulamentada pelo governo municipal, com base no Plano Diretor de 2006. Na prática isso significa que os proprietários das edificações que não cumpriram as regras de construção previstas no código de obra, podem entrar com Processo Administrativo para a legalização da obra e o pagamento pode ser feito por Termo Administrativo de Ajuste de Conduta (TAC). É oferecido à empresa um desconto de até 20% no valor, que poderá ser pago em serviços, equipamentos de interesse público ou realização de obras.
“Estamos em total alinhamento com todas as políticas nacionais de desburocratização e de gestão pública inteligente. O decreto é 100 % legal e respaldado pelo Plano Diretor de 2006, que por sua vez é respaldado pelo Estatuto das Cidades”, explicou o secretário de Desenvolvimento da Cidade, Felipe Araújo, informando também que outros dois veículos serão entregues ao governo este mês.
De acordo com o secretário, a Prefeitura há muito tempo não tem veículos de fiscalização próprios. Os carros eram alugados, e mesmo assim havia sete anos que esse procedimento não era feito. “A equipe de fiscalização usava carro de outras secretarias, mas agora teremos veículos incorporados ao patrimônio público”, frisou.
Para o prefeito Dr. Adriano Moreno, essa é mais uma conquista para o governo. “Pegamos uma frota sucateada e estamos aos poucos dando condições de trabalho aos servidores com aquisição de novos carros. Esse mecanismo de Mais Valia é bom para o município e para a empresa ou empresário que quitam suas dívidas”, ressaltou.
