A Prefeitura de Cabo Frio, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, está simplificando e desburocratizando a concessão de licenças ambientais para mais de 400 atividades empresariais de baixo risco. Agora o documento é concedido de forma digital, sem precisar abrir processo físico, para estabelecimentos de Cabo Frio que estejam enquadrados tanto na legislação ambiental municipal e estadual quanto nas federais de simplificação.

Todo processo é feito em consonância com os critérios estabelecidos pela resolução 52 e 53 do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) de 19/03/2012 e de 27/03/12, respectivamente, que definem a classificação de atividades poluidoras, bem como pelo decreto estadual 44.820, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental (Slam)  e pela Lei n° 2.330 de 30/12/2010, que trata do Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental (SIMLA).

A declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental é necessária para empresas que queiram se regularizar, estejam se formalizando ou fazendo algum tipo de alteração contratual. A emissão digital é rápida, prática e dispensa abertura de processo e o deslocamento até a sede da Secretaria de Meio Ambiente.

“O objetivo da prefeitura é agilizar o acesso à documentação necessária, mas sempre atento às leis ambientais. Com a medida, a estimativa é de que as tramitações para liberação das licenças ocorram de forma menos burocrática e em menos tempo”, explicou o secretário de Meio Ambiente, Mario Flavio.

A ação é feita em parceria com Sebrae/RJ, que realiza consultoria para a equipe da pasta. Ambas as instituições trabalham ainda para facilitar processos e estabelecer o grau de risco para atividades simplificando rol de documentação para que atuações consideradas de baixo risco possam receber de forma mais rápida e menos burocrática e sem vistoria prévia, a licença ambiental necessária para operação.