O Procon Cabo Frio reuniu nesta quinta-feira (20), empresários do ramo da gastronomia. O objetivo do encontro que aconteceu na sede do órgão, no Braga, foi informar sobre os direitos de quem frequenta bares, restaurantes e lanchonetes, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor ( CDC).
Estiveram presentes donos de estabelecimentos do Polo Gastronômico da Passagem e da Rua Porto Alegre. Os empresários receberam uma cartilha informativa preparada pelos advogados do Procon Cabo Frio. No material destaca-se a proibição de consumação mínima nos estabelecimentos, obrigatoriedade do espaço reservado para deficiente físico, entre outros.
“Iniciamos essa série de encontros e iremos expandir para todos os donos de comércios da cidade, realizando encontros por grupos. Esta é uma ação educativa de orientação, e não ostensiva e punitiva, informou a Coordenadora do Procon de Cabo Frio Mônica Bonioli. ”
Os empresários se comprometeram em regularizar seus estabelecimentos seguindo as orientações do Procon. Também participaram do encontro representantes da Secretaria de Turismo de Cabo Frio.
O Código de Defesa do Consumidor prevê multas para quem não estiver de acordo com as normas estabelecidas. Entre as principais estão a obrigatoriedade do livro de reclamações no estabelecimento, o exemplar do Código de Defesa do Consumidor deve estar disponível para o público e o telefone e endereços do Procon acessíveis para o consumidor.