Projeto do Executivo que cria o Conselho de Promoção da Igualdade Racial é aprovado na Câmara


A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (14), o Projeto de Lei 0056/2019, de autoria do prefeito Dr. Adriano Moreno, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir). O texto agora segue para sanção do prefeito para entrar em vigor.

A mensagem do Poder Executivo foi enviada para a Câmara em 18 de abril, com pedido de urgência. A partir de então, a matéria tramitou no Legislativo onde recebeu emendas e o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.

A finalidade do Conselho Municipal é deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial e combatam a discriminação étnico-racial, reduzindo as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais; monitorar e fiscalizar as políticas públicas setoriais, em atenção às disposições do Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010.

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