Regularização Fundiária avança na Vila do Sol

Bairro recebe o projeto piloto da Prefeitura de Cabo Frio

Está prevista para o mês de maio a finalização da parte da engenharia da regularização fundiária, que acontece na Vila do Sol. Finalizada esta parte, a regularização entrará na segunda fase, que é o cadastro social, onde assistentes sociais vão visitar os imóveis, conversar com os moradores e traçar um relatório socioeconômico, requisito obrigatório no processo de regularização. Os proprietários, conforme relatório socioeconômico, serão enquadrados na Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), com renda de até cinco salários mínimos ou Reurb-E, com famílias com renda de superior a cinco salários mínimos, de acordo com a legislação vigente.

Na terceira e última fase  serão promovidas as Certidões de Regularização Fundiária (CRF).  Cada morador terá a sua matrícula e Registro Geral de Imóveis (RGI) próprio.

Equipes da Coordenadoria de Assuntos Fundiários da Secretaria de Desenvolvimento estão desde o início de março em uma sala do Posto de Saúde do bairro Vila do Sol, cadastrando os moradores para a regularização fundiária dos imóveis. O trabalho começou pela Rua 1 e avançou para as outras ruas do bairro.

A Vila do Sol recebe o projeto piloto de regularização fundiária, com base na Lei 13.465/17, que resgata um anseio antigo da população em ter os imóveis regularizados, com o termo de propriedade definitiva. Os agente fizeram uma distribuição prévia de panfletos pelo bairro, que tem cerca de 503 lotes, com uma média de mil imóveis e quatro mil moradores.

Os detentores de documentos de posse, transferência ou doação, referentes aos imóveis de todo o bairro devem comparecer ao Posto de Saúde da Vila do Sol, levando comprovantes de residência, comprovantes de doação, transferência ou compra e venda, identidade e CPF, certidão de casamento, certidão de óbito em caso de falecimento do titular, e comprovante de renda.  A documentação será analisada e posteriormente será feito o serviço cartorial visando contemplar os donos de imóveis com a propriedade definitiva. O atendimento acontece às quartas e quintas, das 9h às 12h e das 14h às 17h. Nos outros dias as equipes fazem trabalho interno na própria secretaria, atualizando os dados coletados no trabalho de campo.

O que é RGI?

É um documento que apresenta todas as informações sobre um determinado imóvel, como condições de penhora, se há dívida pendente ou qualquer outro tipo de impedimento ou irregularidade que possa existir. Para que um imóvel possa ser vendido ou comprado, deverá ter obrigatoriamente o RGI, constando toda a situação do imóvel (casa, apartamento, escritório, terreno e etc).

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NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.

Para consulta dos demais pagamentos de diárias clique em uma das opções abaixo. Após informar o ano desejado selecione a opção DESPESAS > DIÁRIAS.

Observação: nos períodos anteriores à 2021 os pagamentos desta espécie eram realizados por meio de Processo Administrativo de adiantamento e prestação de contas por força do Decreto 3.297/2005

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