Secretaria de Fazenda de Cabo Frio estimula abertura de empresas na cidade

Graças ao sistema de alvará digital – recentemente implantado na secretaria de Fazenda de Cabo Frio – os empresários do município podem emitir a licença em até 72 horas pela internet, sem intermediários. Este procedimento desburocratiza e agiliza a abertura de empresas, que podem emitir o alvará de funcionamento na hora. Desde maio, mês de implantação do sistema, foram emitidos 85 alvarás digitais.


Para ter acesso ao serviço, basta que a empresa apresente todos os documentos na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) e, desta forma, o órgão redireciona o cadastro para o Sistema de Registro Integrado (REGIN), que é o sistema que gerencia a emissão dos alvarás. De acordo com o Fiscal Fazendário da secretaria de Fazenda de Cabo Frio, Antônio Carlos Saraiva Gomes, isso facilita a vida do empresário que quer investir na cidade.


“Este sistema proporciona eficiência, comodidade e rapidez na liberação da inscrição e alvará. Para o município é uma excelente ferramenta para a fiscalização das empresas que estão na informalidade”.


O procedimento é fácil e o interessado, que ainda não tem CNPJ e nem contrato social, providencia a viabilidade do negócio, dá entrada do processo na Junta Comercial e acompanha o mesmo on line. Na prática funciona assim: o contribuinte ou o contador faz uma pergunta ao sistema sobre a viabilidade do negócio, se o tipo de empreendimento pode ser instalado naquela rua ou bairro. A resposta é dada pelo setor de Planejamento, conforme a Lei do Zoneamento de Cabo Frio.


“O contribuinte vai usar o REGIN para informação. Após o deferimento, se ele decidir abrir a empresa, vai a Jucerja para dar entrada e aparece aqui pra gente da Fazenda e para as outras secretarias, como por exemplo, o Planejamento, a Vigilância Sanitária, a Postura, o Meio Ambiente e o Turismo, que também precisam acessar o sistema para a liberação do processo”, explicou Elisângela Ramalho Pereira, assessora fazendária.


Cabe ressaltar que este novo sistema vale apenas para atividades que não impliquem em riscos para o meio ambiente, periculosidade ou que não estejam em desacordo com a lei de zoneamento. De acordo com dados da Jucerja, mais de 90% das atividades empresariais do Estado do Rio de Janeiro são de baixo risco. Esse dado mostra a dimensão e a importância do alvará digital.


Para outras informações, procurar a Casa do Empreendedor, na secretaria de Fazenda, que fica ao lado da Câmara de Vereadores, no antigo prédio do arquivo municipal. A Casa funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

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NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.

Para consulta dos demais pagamentos de diárias clique em uma das opções abaixo. Após informar o ano desejado selecione a opção DESPESAS > DIÁRIAS.

Observação: nos períodos anteriores à 2021 os pagamentos desta espécie eram realizados por meio de Processo Administrativo de adiantamento e prestação de contas por força do Decreto 3.297/2005

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