Secretaria de Fazenda

Foto de Clésio Guimarães, Secretário de Fazenda.

Secretaria Municipal de Fazenda, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SECFA, compete, dentre outras atribuições regulamentares, a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária e fiscal do município, bem como o aperfeiçoamento e atualização da legislação tributária municipal; a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais; organização e a manutenção do cadastro econômico do município, a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização, organização e manutenção do cadastro imobiliário; a inscrição na dívida ativa, a promoção da sua cobrança, o controle e registro do seu pagamento mediante a Procuradoria Especial Fazendária; a cobrança extrajudicial, diretamente ou através de empresa especializada, dos créditos inscritos na dívida ativa do município; o planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo e demais órgãos competentes.

Clésio Guimarães
Endereço: Rua Governador Valadares, 326 - São Cristóvão - Cabo Frio/RJ
CEP: 28909-010
Horário de Atendimento: 9h às 17h

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