Secretaria de Fazenda

Secretarias Secretaria de Fazenda

Secretário de Fazenda

ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO VIEIRA

A Secretaria Municipal de Fazenda de Cabo Frio, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SECFA, compete dentre outras atribuições a coordenação e o controle da administração econômico-tributária, fiscal e orçamentária do Município de Cabo Frio. Cabe ainda à SECFA instituir impostos como IPTU, ISS, ITBI e Taxas. A Fazenda tem competência legislativa plena, ou seja, pode determinar a incidência dos impostos, formas de lançamento e cobrança, assim como modos de arrecadação e fiscalização. No Município de Cabo Frio, essa competência é exercida por meio do Código Tributário do Município – CTM.