Serviços

Conselho Tutelar de Cabo Frio

Diretoria 2015

1° Distrito
Presidente: Douglas Felizardo
Conselheiros: Robnízia Martins S. Vieira, Flávio Motta Quintanilha, João Paulo da Silva e Manoel Nunes de Oliveira Neto
Endereço: Rua Governador Valadares, nº 280, São Cristóvão - Cabo Frio
Telefone: (22) 99991-7057

2° Distrito
Presidente: Grazielle Casemiro Pereira
Conselheiros: Jorge Francisco dos Santos, Eliana Mara Campos, Zenilda Gomes da Silva e Jurandir José Ferreira
Endereço: Rua Bom Pastor, nº 01, Samburá - Cabo Frio
Telefone: (22) 99961-4098

Cada Conselho Tutelar tem um psicólogo, um assistente social e três agentes administrativos, Cinco motoristas se revezam no plantão.

O Brasil é um país pioneiro na consolidação de legislação sobre direitos da criança e do adolescente. Dentre os avanços que o Estatuto da Criança e do Adolescente proporcionou, sem sombra de dúvidas, um dos principais foi a criação dos Conselhos Tutelares, que desempenham função estratégica para afirmação dos direitos de crianças e adolescentes. São estruturas fundamentais para a tarefa de zelar pelo cumprimento dos direitos, operando no enfrentamento à negligência, à violência física, à violência psicológica, à exploração sexual e a outras formas de violações que infelizmente vitimam nossas meninas e meninos.

De acordo com o artigo 131 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8069/90), o "Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente". Assim, o Conselho Tutelar é permanente porque integra definitivamente o conjunto de instituições brasileiras, estando, portanto, sujeito e subordinado ao ordenamento jurídico do país. A permanência caracteriza-se pela ação contínua e ininterrupta, não podendo sofrer solução de continuidade. Após ser criado, o Conselho Tutelar não pode desaparecer; apenas seus membros são renovados.

Da Ordem Social - Capítulo VII - Constituição da República Federativa do Brasil

Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

De acordo com o Código de Processo Civil Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 no Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono pode resultar em pena com detenção, de seis meses a três anos.

Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990