Recepção de Transportes

O terminal de Cabo Frio funciona 24 horas todos os dia do ano, com plantão de funcionários da COSERP, e 2 Guardas Municipais. Possui banheiros com chuveiro quente, tanque, telefone público, ótima iluminação noturna, barreira de entrada e saída, monitoramento por câmeras 24 horas, e rampa com fossa para despejo dos dejetos dos banheiros quimicos dos ônibus ou micros. Capacidade hoje: 130 ônibus (vans e micros).

Informações do Decreto 5.032

Art. 2º As tarifas a serem cobradas pelo estacionamento de ônibus, microônibus, vans e similares, utilizados no transporte turístico ou de lazer no Terminal de Veículos de Turismo são fixadas conforme os seguintes valores:
I – excursão social:
a) ônibus = R$ 1.000,00 (mil reais);
b) microônibus, vans e similares = R$ 600,00 (seiscentos reais);
II – excursão com hospedagem em imóveis de aluguel:
a) ônibus = R$ 200,00 (duzentos reais);
b) microônibus, vans e similares = R$ 100,00 (cem reais);
III – excursão com hospedagem em hotéis, pousadas e similares: ônibus, microônibus. vans e similares = R$ 100,00 (cem reais).
Art. 2° Para os efeitos deste Decreto considera-se:
I - transporte turístico ou de lazer: aquele destinado a conduzir grupo de pessoas com o propósito de turismo ou para evento cultural, artístico, esportivo, recreativo ou religioso, contratado por pessoa jurídica, profissional autônomo ou empresa do ramo de turismo, sem cobrança individual de passagem aos usuários;
II – excursão social: aquela em que o grupo de turistas permanece na Cidade por apenas 1 (um) dia, sem pernoitar ou se hospedar;
III – imóveis de aluguel: as casas ou apartamentos de particulares utilizados para hospedagem de grupos de turistas por certo período, mediante remuneração;
IV - excursão com hospedagem em hotéis, pousadas e similares: aquela direcionada aos estabelecimentos prestadores de serviços de hotelaria com reservas antecipadas, que possuam alvará de funcionamento e de autorização fornecido pelos órgãos competentes.

Art. 3º Os serviços de transporte turístico ou de lazer poderão ser prestados por pessoas jurídicas ou profissionais autônomos, desde que devidamente habilitados e autorizados pelos órgãos competentes para a realização das atividades.

Art. 4° A tarifa de estacionamento de que trata este Decreto será paga através da aquisição de Talão de Permanência, de tipo padronizado e numerado, cuja face impressa deve ser exposta pelo usuário em local visível através do parabrisa do veículo, durante toda a permanência no Município, para efeito da fiscalização realizada pela Coordenadoria-Geral de Operação do Sistema de Estacionamento Pago – COSERP.
§ 1° A tarifa de estacionamento assegura a permanência do veículo por um período de no máximo 12 (doze) horas, podendo ser diurno (das 7 às 19 horas), ou noturno (das 19 às 7 horas).
§ 2° No caso de ser excedido o prazo estipulado no § 1°, será cobrado um adicional nos seguintes valores:
I - excursão com hospedagem em imóvel de aluguel:
a) ônibus: R$ 50,00 (cinquenta reais) por diária excedente;
b) microônibus, vans e similares = R$ 20,00 (vinte reais) por diária excedente;
II - excursão com hospedagem em hotéis, pousadas e similares: veículos coletivos de qualquer categoria = R$ 10,00 (dez reais) por diária excedente.

Art. 5° O controle e a fiscalização do acesso, bem como a condução até o estacionamento dos veículos descritos no caput do art. 1°, serão exercidos por agentes municipais, devidamente uniformizados e identificados com crachá, sob a coordenação da Coordenadoria-Geral de Operação do Sistema de Estacionamento Pago – COSERP.