Últimos dias para parcelamento da dívida ativa

A Procuradoria-Geral do Município alerta os contribuintes para o prazo para adesão à anistia de débitos relativos ao IPTU, ISS e outras taxas não pagas no período de 2015 a 2018. Os descontos são oferecidos por meio do Regime Especial de Parcelamento de Débito, que o prazo para finalizar o processo, encerra no dia 29 de novembro.

De acordo com o superintendente da Divida Ativa, Patrícia Reis, ainda constam cerca de 400 processos pendentes no setor e que após a data limite, o contribuinte perderá o benefício da anistia.

“Solicitamos a estes munícipes que compareçam com a máxima urgência à Secretaria de Fazenda para assinar o termo de parcelamento junto ao setor da Dívida Ativa”, convocou a superintendente.

A Secretaria de Fazenda fica na Rua Major Belegard, 395, no Centro de Cabo Frio, e o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17 horas.

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NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.

Para consulta dos demais pagamentos de diárias clique em uma das opções abaixo. Após informar o ano desejado selecione a opção DESPESAS > DIÁRIAS.

Observação: nos períodos anteriores à 2021 os pagamentos desta espécie eram realizados por meio de Processo Administrativo de adiantamento e prestação de contas por força do Decreto 3.297/2005

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