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Cabo Frio reabre prazo para consulta pública de Lei Complementar sobre Sistema Municipal de Assuntos Fundiários

Minuta pode ser consultada no site da Prefeitura até o fim de setembro

A Prefeitura de Cabo Frio reabriu o prazo para a consulta pública da minuta do Projeto de Lei sobre o Sistema Municipal de Assuntos Fundiários, referente às Leis Complementares do município. A mudança de data foi divulgada no Edital/SECPLADUR Nº 3, publicado na última sexta-feira (10), no Diário Oficial Nº 281, disponível no site da Prefeitura.

Os interessados podem acessar os documentos até o dia 30 de setembro. Para Código de Obras e Edificações o prazo é o mesmo. Para Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, as minutas podem ser consultadas até o dia 7 de novembro. Todas as informações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura na aba do Plano Diretor, ou através do link https://cabofrio.rj.gov.br/plano-diretor/.

Com a finalidade de revisar e atualizar as Leis Complementares, o governo municipal está disponibilizando as minutas dos documentos para a consulta pública. As leis estão disponíveis para que os moradores e entidades da sociedade civil possam enviar sugestões e dúvidas acerca do tema. A participação também pode ser enviada pelo e-mail planodiretor@cabofrio.rj.gov.br.

Os documentos foram elaborados pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e encaminhados ao Conselho do Plano Diretor (Consepla). As leis em revisão abordam o zoneamento, uso e ocupação do solo, parcelamento do solo, códigos de obras e sistema municipal, aplicadas no território cabo-friense.

CALENDÁRIO DE SEMINÁRIOS TEMÁTICOS E CONSULTAS PÚBLICAS

Para discutir as minutas das leis, foi criado um calendário de seminários temáticos. No dia 23 de setembro, será apresentado o seminário sobre Código de Obras e Edificações e Autovistoria, às 14h30, no Facebook da Prefeitura (https://www.facebook.com/PrefeituradeCaboFrio). Interessados podem consultar a minuta da lei para esse tema até o dia 30 de setembro.

No tema Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, os seminários serão divididos de acordo com as macrozonas do município. No dia 22 de outubro serão discutidas a Macrozona Urbana 4, Macrozona Rural, Rururbana e de Expansão Urbana 3 (Tamoios Urbano e Tamoios Rural). No dia 27 de outubro, as macrozonas Urbana 3, de Expansão Urbana 2 (São Jacinto/Campos Novos e Maria Joaquina). No dia 29, as macrozonas Urbana 2, (Grande Jardim e Grande Peró). Em novembro, no dia 03, será discutida a Macrozona Urbana 1 (Região Central); no dia 05, a Macrozona de Expansão Urbana (Perynas e Aeroporto).

Todas as lives sobre as macrozonas também serão transmitidas às 14h30, na página oficial da Prefeitura no Facebook. As consultas públicas para as Macrozonas, e suas especificidades, seguem abertas para a população até o dia 07 de novembro. Após o fechamento de cada consulta, uma reunião extraordinária do Conselho do Plano Diretor será realizada para emissão de relatório e parecer, pela comissão instituída para o assunto.

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Conselho do Plano Diretor elege novos membros para comissão técnica

Apresentação do plano de trabalho do grupo será feita na semana que vem em reunião ordinária

O Conselho Municipal do Plano Diretor (Consepla) de Cabo Frio, elegeu, nesta quarta-feira (14), os novos membros da comissão de análise técnica das leis complementares ao Plano Diretor, entre eles Juarez Lopes, representando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento; Isabella Martins, da Secretaria de Mobilidade Urbana; Felipe Araújo, representante da Associação de Arquitetos e Engenheiros da Região dos Lagos (Asaerla); e Martha Rocha, da Associação de Hotéis e Turismo de Cabo Frio.

A comissão instituída iniciará os trabalhos na reunião ordinária do Conselho Municipal do Plano Diretor, marcada para o dia 21 de julho, às 14h. Na ocasião, o grupo apresentará o plano de trabalho a ser executado.

Paralelamente ao trabalho do Consepla, a Prefeitura está realizando a consulta pública para revisão das leis complementares ao Plano Diretor. Toda a população e entidades civis estão convidadas para contribuírem na formulação das leis complementares ao Plano Diretor. Basta acessar o site da Prefeitura no link: https://cabofrio.rj.gov.br/plano-diretor/

A consulta pública vai até o dia 31 de agosto. Nesta etapa, serão captadas as sugestões e opiniões para a formulação das minutas da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo; da Lei de Parcelamento de Solo; do Código de Obras; e do Sistema Municipal de Assuntos Fundiários.

As minutas das leis complementares estão disponíveis no site da Prefeitura, onde o cidadão também pode acessar o formulário para preencher, além dos Projetos de Lei que serão enviados para a Câmara Municipal de Cabo Frio, a Lei de Zoneamento.

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Prefeitura de Cabo Frio abre consulta pública para revisão das leis complementares ao Plano Diretor

População e entidades civis podem participar dando sugestões na elaboração das minutas das leis

Nesta quarta-feira (14) a Prefeitura de Cabo Frio dá início a uma nova etapa da revisão do Plano Diretor. Será às 14h30, através de uma reunião online do Conselho Municipal do Plano Diretor. Durante esta fase, as minutas permanecem no Conselho para tramitar nas comissões de revisão das leis. Em seguida, serão encaminhadas para avaliação dos conselheiros, que emitirão o parecer.

Os interessados em assistir a reunião do Conselho Municipal do Plano Diretor poderão se inscrever pelo email planodiretor@cabofrio.rj.gov.br, solicitando o link da plataforma Google Meet. Quem quiser participar como ouvinte poderá assistir na página da Prefeitura no Facebook, onde será transmitida ao vivo.

Paralelo a isso, na quinta-feira (15) a Prefeitura de Cabo Frio abre um processo de contribuição pública, convocando população e entidades civis para auxiliar na formulação das leis complementares ao Plano Diretor. Essa consulta pública será totalmente online, e acontecerá no site da Prefeitura através do link: https://cabofrio.rj.gov.br/plano-diretor/

A participação popular segue até o dia 31 de agosto. Nesta etapa, serão captadas as sugestões e opiniões para a formulação das minutas da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo; da Lei de Parcelamento de Solo; do Código de Obras; e do Sistema Municipal de Assuntos Fundiários. As minutas das leis complementares também estão disponíveis no site da Prefeitura, onde o cidadão pode acessar o formulário para preencher.

“A contribuição da sociedade civil nesta fase de reformulação das leis complementares ao Plano Diretor é de extrema importância. Contamos com a colaboração de todos”, finaliza Dhanyelle Garcia, secretária municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.