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Tribunal de Justiça do Rio faz novos bloqueios em contas da Prefeitura

Somente em uma semana, mais de R$ 5 milhões de repasse do ICMS

A Secretaria Municipal de Fazenda informou nesta terça-feira (29) que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), realizou novas retenções do valor transferido pelo Governo do Estado à Prefeitura de Cabo Frio, referente a repasses do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em uma semana, mais de R$ 5 milhões foram bloqueados das contas da Prefeitura. No dia 22, a retenção foi no valor de R$ 4.142.628,91. Nesta terça (29), o montante bloqueado foi de R$ 1.000.514,12.

Os sucessivos bloqueios judiciais impedem a Prefeitura de Cabo Frio de honrar os seus compromissos com pagamentos, como o 13º salário dos servidores.

Somente no período que vai de agosto a dezembro de 2020, foram mais de R$ 27,5 milhões de repasses retidos, sendo R$ 19.113.715,02 de ICMS e R$ 8.444.962,36 da verba da Lei Complementar 151/2015.

De acordo com a Procuradoria-Geral do município, a Justiça vem bloqueando esses recursos sistematicamente de Cabo Frio, sob a alegação do pagamento de precatórios, que são dívidas da Prefeitura herdadas de governos passados.

A preocupação da atual administração é com o pagamento dos salários de servidores efetivos, contratados e comissionados, além dos pagamentos dos fornecedores de bens e de serviços.

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Prefeitura de Cabo Frio sofre novo bloqueio judicial de repasses de ICMS

TJ-RJ bloqueia mais de R$ 1,5 milhão que seria transferido pelo Governo do Estado

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) bloqueou nesta terça-feira (8) o montante de R$ 1.509.916,79, referente a repasses do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que seriam transferidos pelo Governo do Estado à Prefeitura de Cabo Frio.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, o motivo do bloqueio são débitos relacionados a precatórios judiciais – que são o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica – que já vêm de administrações municipais anteriores.

A Prefeitura de Cabo Frio informa que está tomando todas as providências para tentar reverter a decisão e liberar o valor do bloqueio, para que possa honrar com seus compromissos.