Prefeitura alerta sobre documentação obrigatória para o recadastramento dos ambulantes

Ambulantes que atuam nas praias de Cabo Frio, e que estão realizando o cadastro obrigatório para renovação da licença anual, precisam anexar todos os documentos exigidos para a liberação da autorização. O alerta é feito por equipes de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que estão realizando uma análise criteriosa dos documentos e encontrando várias irregularidades.

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NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.

Para consulta dos demais pagamentos de diárias clique em uma das opções abaixo. Após informar o ano desejado selecione a opção DESPESAS > DIÁRIAS.

Observação: nos períodos anteriores à 2021 os pagamentos desta espécie eram realizados por meio de Processo Administrativo de adiantamento e prestação de contas por força do Decreto 3.297/2005

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