Categorias
Desenvolvimento e Planejamento Urbano Destaque Notícias

Prazo para regularização de imóveis em Cabo Frio termina nesta sexta (26)

Período para legalização de edificações prontas, mas irregulares, em imóveis comerciais ou residenciais, começou em abril

Termina nesta sexta-feira (26) o prazo para que moradores de Cabo Frio que estejam com edificações prontas, mas irregulares, em imóveis comerciais ou residenciais legalizem a situação junto à Prefeitura. O prazo de regularização começou a valer a partir da publicação do Decreto Municipal Nº 6.515, publicado em 29 de abril, e que trata do “Mais Valia”. A sanção pecuniária é cobrada de pessoas que executaram obras em desacordo com a legislação urbanística vigente.

Com esse decreto municipal, a Prefeitura dá ao contribuinte a oportunidade de pagar a multa com desconto de até 20%, caso haja interesse na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta. Através da Mais Valia diversas situações podem ser legalizadas, desde que sejam respeitados os requisitos estabelecidos no Decreto Nº 5969/2019.

O pagamento da multa dá ao proprietário a oportunidade de regularização do imóvel, evitando medidas mais extremas como a demolição de construções irregulares. O cálculo do valor considera as características da edificação, entre elas a área a ser legalizada e o custo do metro quadrado.

A solicitação de regularização da obra deve ser requerida através de processo administrativo. O documento deve ser instruído com foto de todas as fachadas da edificação, que precisa estar em condições de ser habitada.

Outras informações sobre como proceder para pedir a regularização da edificação, além de formulários e documentos necessários para o processo, estão disponíveis na página principal do portal da Prefeitura de Cabo Frio (www.cabofrio.rj.gov.br) na aba “Licenciamento de Edificações”. Quem tiver outras dúvidas sobre documentação ou abertura do processo, pode enviar e-mail para desenvolvimento@cabofrio.rj.gov.br.

Categorias
Desenvolvimento e Planejamento Urbano Destaque Notícias

Mais Valia oferece 20% de desconto na regularização de imóveis em Cabo Frio

Decreto municipal, que vale até o dia 28 de novembro, pode evitar medidas mais extremas como a demolição de construções irregulares

Moradores de Cabo Frio que estejam com edificações prontas, mas irregulares, em imóveis comerciais ou residenciais têm até o dia 28 deste mês para legalizar a situação junto à Prefeitura. O prazo de regularização começou a valer a partir da publicação do Decreto Municipal Nº 6.515, publicado em 29 de abril, e que trata do “Mais Valia”. A sanção pecuniária é cobrada de pessoas que executaram obras em desacordo com a legislação urbanística vigente.

Com esse decreto municipal, a Prefeitura dá ao contribuinte a oportunidade de pagar a multa com desconto de até 20%, caso haja interesse na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta. Através da Mais Valia diversas situações podem ser legalizadas, desde que sejam respeitados os requisitos estabelecidos no Decreto Nº 5969/2019.

O pagamento da multa dá ao proprietário a oportunidade de regularização do imóvel, evitando medidas mais extremas como a demolição de construções irregulares. O cálculo do valor leva em consideração as características da edificação, entre elas a área a ser legalizada e o custo do metro quadrado.

O pedido de regularização da obra deve ser requerido através de processo administrativo. O documento deve ser instruído com foto de todas as fachadas da edificação, que deve estar em condições de ser habitada.

Outras informações sobre como proceder para pedir a regularização da edificação, além de formulários e documentos necessários para o processo estão disponíveis na página principal do portal da Prefeitura de Cabo Frio (www.cabofrio.rj.gov.br)) na aba “Licenciamento de Edificações”. Quem tiver outras dúvidas sobre documentação ou abertura do processo, pode enviar e-mail para desenvolvimento@cabofrio.rj.gov.br.

Categorias
Desenvolvimento e Planejamento Urbano Destaque Notícias

Prazo para regularização de imóveis é prorrogado em Cabo Frio

Decreto municipal estendeu o período até 28 de novembro

A Prefeitura de Cabo Frio prorrogou até o dia 28 de novembro o prazo para que cidadãos que estejam com edificações prontas e irregulares, em imóveis comerciais ou residenciais, legalizem a situação. A nova data foi publicada no último dia 27 de agosto, no Decreto Nº 6.638/21, disponível na edição Nº 272 do Diário Oficial. O prazo de regularização começou a valer a partir da publicação do Decreto Municipal Nº 6.515, publicado em 29 de abril, e que trata do “Mais Valia”. A sanção pecuniária é cobrada de pessoas que executaram obras em desacordo com a legislação urbanística vigente.

O pagamento da multa dá ao proprietário a oportunidade de regularização do imóvel, evitando medidas mais extremas como a demolição de construções irregulares. O cálculo do valor leva em consideração as características da edificação, entre elas a área a ser legalizada e o custo do metro quadrado.

A Prefeitura dá ao contribuinte a oportunidade de pagar a multa com desconto de até 20%, caso haja interesse na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta. Através da Mais Valia diversas situações podem ser legalizadas, desde que sejam respeitados os requisitos estabelecidos no Decreto Nº 5969/2019.

O pedido de regularização da obra deve ser requerido através de processo administrativo. O documento deve ser instruído com foto de todas as fachadas da edificação, que deve estar em condições de ser habitada.

Outras informações sobre como proceder para pedir a regularização da edificação, além de formulários e documentos necessários para o processo estão disponíveis na página principal do portal da Prefeitura de Cabo Frio (www.cabofrio.rj.gov.br) na aba “Licenciamento de Edificações”. Quem tiver outras dúvidas sobre documentação ou abertura do processo, pode enviar e-mail para desenvolvimento@cabofrio.rj.gov.br.

Categorias
Desenvolvimento e Planejamento Urbano

Prazo para regularização de imóveis em Cabo Frio termina em agosto

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano vai avaliar processos administrativos abertos até dia 27 do mês que vem

Com o objetivo de regularizar os imóveis e construções que estejam com pendências ou irregularidades, a Prefeitura de Cabo Frio está disponibilizando uma forma de adequação aos proprietários, vigente pelo Decreto Municipal Nº 6.515, que trata do ‘Mais Valia’. A sanção pecuniária é cobrada de pessoas que executaram obras em desacordo com a legislação urbanística vigente. Cidadãos que estejam com edificações prontas e irregulares, em imóveis comerciais ou residenciais, têm até o dia 27 de agosto para legalizar a situação.

O pagamento da multa dá ao proprietário a oportunidade de regularização do imóvel, evitando medidas mais extremas como a demolição de construções irregulares. O cálculo do valor leva em consideração as características da edificação, entre elas a área a ser legalizada e o custo do metro quadrado.

A Prefeitura dá ao contribuinte a oportunidade de pagar a multa com desconto de até 20%, caso haja interesse na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta. Através da Mais Valia diversas situações podem ser legalizadas, desde que sejam respeitados aos requisitos estabelecidos no Decreto 5969/2019.

Pelo Decreto Nº 6.515, o pedido de regularização da obra deve ser requerido através de processo administrativo. O documento deve ser instruído com foto de todas as fachadas da edificação, que deve estar em condições de ser habitada. Somente serão analisados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano os processos administrativos abertos até o dia 27 de agosto.

Outras informações sobre como proceder para pedir a regularização da edificação, além de formulários e documentos necessários para o processo estão disponíveis na página principal do portal da Prefeitura de Cabo Frio (www.cabofrio.rj.gov.br) na aba “Licenciamento de Edificações”. Quem tiver outras dúvidas sobre documentação ou abertura do processo, pode enviar e-mail para desenvolvimento@cabofrio.rj.gov.br

Categorias
Desenvolvimento e Planejamento Urbano Destaque

Prefeitura dá prazo de 120 dias para regularização de imóveis em Cabo Frio

Decreto da Mais Valia foi publicado no Diário Oficial no último dia 29 de abril

Moradores de Cabo Frio que estejam com edificações prontas e irregulares em imóveis comerciais ou residenciais terão 120 dias para legalizar a situação junto à Prefeitura. O prazo começou a contar na última quinta-feira (29), quando foi publicado o Decreto Municipal Nº 6.515, que trata do Mais Valia, sanção pecuniária cobrada de pessoas que executaram obras em desacordo com a legislação urbanística vigente.

O pagamento da multa dá ao proprietário a oportunidade de regularização do imóvel, evitando medidas mais extremas como a demolição de construções irregulares. O cálculo do valor leva em consideração as características da edificação, entre elas a área a ser legalizada e o custo do metro quadrado.

A Prefeitura dá ao contribuinte a oportunidade de pagar a multa com desconto de até 20%, caso haja interesse na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta. Através da Mais Valia diversas situações podem ser legalizadas, desde que sejam respeitados aos requisitos estabelecidos no Decreto 5969/2019.

Pelo Decreto Nº 6.515, o pedido de regularização da obra deve ser requerido através de processo administrativo. O documento deve ser instruído com foto de todas as fachadas da edificação, que deve estar em condições de ser habitada. Somente serão analisados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano os processos administrativos abertos até o dia 27 de agosto.

Outras informações sobre como proceder para pedir a regularização da edificação, além de formulários e documentos necessários para o processo estão disponíveis na página principal do portal da Prefeitura de Cabo Frio (www.cabofrio.rj.gov.br) na aba “Licenciamento de Edificações”. Quem tiver outras dúvidas sobre documentação ou abertura do processo, pode enviar email para desenvolvimento@cabofrio.rj.gov.br

Categorias
Desenvolvimento da Cidade Destaque

Prefeitura recebe carro zero em ajustamento ao decreto de Mais Valia

Nesta quarta-feira (23), a Prefeitura de Cabo Frio recebeu da empresa Limola Incorporações e Construções um carro zero e dois computadores em contrapartida de um processo administrativo resolvido graças à consolidação do Decreto 5969/2019  que  estabelece normas e procedimentos para legalização de obras mediante pagamento da Mais Valia, simplificando e uniformizando o procedimento para regularização na construção civil. O veículo será usado pelas equipes de fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade.

A Mais Valia foi regulamentada pelo governo municipal, com base no Plano Diretor de 2006. Na prática isso significa que os proprietários das edificações que não cumpriram as regras de construção previstas no código de obra, podem entrar com Processo Administrativo para a legalização da obra e o pagamento pode ser feito por Termo Administrativo de Ajuste de Conduta (TAC). É oferecido à empresa um desconto de até 20% no valor, que poderá ser pago em serviços, equipamentos de interesse público ou realização de obras.

“Estamos em total alinhamento com todas as políticas nacionais de desburocratização e de gestão pública inteligente. O decreto é 100 % legal e respaldado pelo Plano Diretor de 2006, que por sua vez é respaldado pelo Estatuto das Cidades”, explicou o secretário de Desenvolvimento da Cidade, Felipe Araújo, informando também que outros dois veículos serão entregues ao governo este mês.

De acordo com o secretário, a Prefeitura há muito tempo não tem veículos de fiscalização próprios. Os carros eram alugados, e mesmo assim havia sete anos que esse procedimento não era feito. “A equipe de fiscalização usava carro de outras secretarias, mas agora teremos veículos incorporados ao patrimônio público”, frisou.

Para o prefeito Dr. Adriano Moreno, essa é mais uma conquista para o governo. “Pegamos uma frota sucateada e estamos aos poucos dando condições de trabalho aos servidores com aquisição de novos carros. Esse mecanismo de Mais Valia é bom para o município e para a empresa ou empresário que quitam suas dívidas”, ressaltou.