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Encarregada dos assuntos jurídicos da cidade, ela garante a legalidade nas ações da administração do município.
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Justiça determina remoção de fake news sobre precatórios do site RLagos, nesta sexta-feira (20)
NOTA OFICIAL: Pagamento dos precatórios
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Veja aqui eventos de destaque da Procuradoria Geral de Cabo Frio.
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II Congresso Internacional da ESAP/PGE-RJ de Direito Ambiental
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Seminário “Novas Emendas Constitucionais sobre o Direito Financeiro”
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Antônio Luiz dos Reis Neto – Subprocurador
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Subprocuradoria de Licitações e Contratos
Thelson Roberto Barros Côrtes – Subprocurador
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VAGO – Subprocurador
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