Entre outras atribuições, compete à PTR atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados à matéria tributária e sobre receitas transferidas de tributos federais ou estaduais.

Cabe à PDA promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais, e propor resoluções de conflitos fiscais por intermédio de ferramentas alternativas, como conciliação, mediação, negociação e acordos.

Entre outras atribuições, compete à PUMA atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados à matéria urbanística e de Meio Ambiente, bem como realizar desapropriações amigáveis e judiciais do Município e atuar em casos que envolvam ações de usucapião, retificação de registro e procedimentos afins.

Entre outras atribuições, compete à PPE atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados à matéria estatutária, previdenciária, bem como a procedimentos de seleção de candidatos a servidores estatutários.

Entre outras atribuições, compete à PTA atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados à matéria trabalhista e previdenciária, quando decorrente de relação de emprego ou que estejam submetidos à Justiça do Trabalho.

Entre outras atribuições, compete à PAS atuar nos processos judiciais do Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais, que digam respeito a ações individuais e coletivas decorrentes da prestação do serviço de saúde pública, à responsabilidade civil extracontratual decorrente da prestação do serviço de saúde pública e ao fornecimento de medicamentos, internações e afins. Também cabe à PAS sugerir medidas que tenham por objeto a redução ou mesmo a eliminação de novos processos judiciais dentre aqueles relacionados com sua atividade.

Entre outras atribuições, compete à PSE atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais, que digam respeito à prestação de serviços públicos e ao exercício do poder de polícia; responsabilidade civil contratual; orçamento, licitações e contratos; infância e juventude; e serviços de saneamento básico, no tocante a pagamento, isenção e repetição de valores da tarifa.

Entre outras atribuições, compete à PADM a consultoria e orientação jurídica junto ao Gabinete do Prefeito e às diversas Secretarias que compõem a Administração Direta do Município, bem como a preparação de pareceres e manifestações técnicas sobre consultas formuladas pela Administração Pública Municipal, além da colaboração na elaboração de anteprojetos de leis, decretos e outros atos normativos.