A capacitação obrigatória acontece até o dia 8 de janeiro no auditório da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e da Mulher (SEDESDIM)

Os novos Conselheiros Tutelares e suplentes eleitos para o quadriênio 2020/2023 nos primeiro e segundo distritos de Cabo Frio começaram nesta segunda-feira (6) o curso sobre Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A capacitação obrigatória acontece até o dia 8 de janeiro no auditório da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e da Mulher (SEDESDIM), por meio da Coordenadoria Geral da Criança e do Adolescente (COGECRIA) em parceia com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

No primeiro distrito os eleitos foram Walter Lacerda, Flávio Quintanilha, Sara Leandra, Elaine Mossatti e Flávia Alexandre. Já no segundo distrito, Patrícia Pires, Eduardo Bruno Teixeira (Tio Dudu), Leilson Rezende, Jorge Francisco dos Santos (Jorge Shock) e Irene Oliveira foram os candidatos mais votados.

“A capacitação dos membros faz parte do processo eleitoral dos Conselhos Tutelares do nosso município. O objetivo é dar um suporte teórico sobre o ECA e outras legislações sobre a garantia de Diretos da Criança e do Adolescentes, assim como mostrar o papel do Conselho Tutelar e a importância de se articular com a rede de proteção”, explica a coordenadoria Geral da Criança e do Adolescente, Adriana Garcia Nunes.

Sobre conselhos tutelares

Os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, e encarregados pela sociedade de zelar pela garantia de defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do poder público. Ele fiscaliza os órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais.

Estão presentes em 99,89% dos municípios brasileiros. Em julho de 2012, foi sancionada a Lei Federal 12.696/2012, pela Presidência da República, estabelecendo o processo de escolha em todo o país.

Os membros do Conselho Tutelar são escolhidos pelo voto direto e a população tem essa responsabilidade de garantir que o sistema de direitos da criança e adolescente seja mantido, cumprido e fortalecido.