A lei de zoneamento é a legislação municipal que tem como objetivo reger o uso dos terrenos, determina o tipo de estrutura que pode ser construída em determinado local com base em fatores como sua função (residencial, comercial…), taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, dentre outros.

A lei de parcelamento legisla sobrea divisão da terra, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.
O intuito é informar a sociedade civil de forma didática o que essas revisões significam na pratica, ou seja: esclarecer o que, onde e como poderemos edificar e parcelar no município.

A lei de zoneamento é a legislação municipal que tem como objetivo reger o uso dos terrenos, determina o tipo de estrutura que pode ser construída em determinado local com base em fatores como sua função (residencial, comercial…), taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, dentre outros.
A lei de parcelamento legisla sobrea divisão da terra, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.
O intuito é informar a sociedade civil de forma didática o que essas revisões significam na pratica, ou seja: esclarecer o que, onde e como poderemos edificar e parcelar no município.

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NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.

Para consulta dos demais pagamentos de diárias clique em uma das opções abaixo. Após informar o ano desejado selecione a opção DESPESAS > DIÁRIAS.

Observação: nos períodos anteriores à 2021 os pagamentos desta espécie eram realizados por meio de Processo Administrativo de adiantamento e prestação de contas por força do Decreto 3.297/2005

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