A Resolução nº 3.871/2012, estabelecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), garante a acessibilidade como um direito dos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida que usam o transporte público.

De acordo com o texto, esses viajantes têm direito a tratamento prioritário e especial, tanto nos pontos de ônibus, quanto no transporte. Esse tratamento deve garantir a segurança e o conforto dos passageiros, sem acréscimo no valor das passagens. Além disso, para assegurar a acessibilidade, os ônibus devem estar equipados com a tecnologia necessária. Em Cabo Frio, 100% da frota de veículos possuem acessibilidade física e para passageiros com mobilidade reduzida.