Brasão da prefeitura municipal de Cabo Frio

Portal da Transparência

A Prefeitura Municipal de Cabo Frio tem o compromisso de garantir o atendimento à população com a transparência na gestão pública e atender às determinações da Lei da Transparência nº 12.527 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXIII). A CF/88 exige a disponibilidade das informações aos cidadãos, para que os mesmos possam ter total acesso aos dados pertinentes a atividade parlamentar, a execução orçamentária, financeira, licitações, contratos e convênios.

SIC Físico

O SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) permite que o cidadão encaminhe pedidos de informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

  • Faça o download do formulário para realizar a sua solicitação no Sic Físico.