Portal da Transparência

 Prefeitura Municipal de Cabo Frio tem o compromisso de garantir o atendimento à população com a transparência na gestão pública e atender às determinações da Lei da Transparência nº 12.527 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXIII). A CF/88 exige a disponibilidade das informações aos cidadãos, para que os mesmos possam ter total acesso aos dados pertinentes a atividade parlamentar, a execução orçamentária, financeira, licitações, contratos e convênios.

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EM DESTAQUE

DADOS FINANCEIROS

LEI FEDERAL Nº 12.527

Veja na íntegra a lei federal que regulamenta o acesso as informações do município

DADOS INSTITUCIONAIS

ACESSO À INFORMAÇÃO

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