Nota Oficial
A Prefeitura de Cabo Frio esclarece que é falsa a informação sobre uma suposta decisão judicial contrária à recomposição de valores referentes ao IPTU. A informação correta diz respeito ao envio de notificação à Câmara Municipal, pela Desembargadora Relatora, solicitando informações sobre a tramitação do projeto de lei.
Informa ainda que, até determinação em contrário, está mantida a cobrança do imposto nos termos do Edital do IPTU 2023 e da Lei Complementar n°48, de 26 de dezembro de 2022.
Cabo Frio é um grande centro turístico com vasta rede de hotéis e pousadas para turistas nacionais e estrangeiros aproveitarem suas belezas naturais. As praias são famosas pela areia branca e fina. O clima tropical, onde o sol brilha forte o ano inteiro e quase não chove, estimula fortemente este turismo praiano.
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Endereço: Praça Tiradentes, s/n – Centro, Cabo Frio – RJ, 28906-290
Horário de Funcionamento: 8h às 17h
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NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.
Para consulta dos demais pagamentos de diárias clique em uma das opções abaixo. Após informar o ano desejado selecione a opção DESPESAS > DIÁRIAS.
Observação: nos períodos anteriores à 2021 os pagamentos desta espécie eram realizados por meio de Processo Administrativo de adiantamento e prestação de contas por força do Decreto 3.297/2005
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