Montante inclui valores quitados à vista e parcelados; campanha foi prorrogada por tempo indeterminado
A primeira fase do Programa Concilia Cabo Frio 2023 foi encerrada no último dia 14 de setembro, com a projeção de um importante reforço financeiro a ser aplicado nos serviços e investimentos do município. A etapa inicial da campanha de renegociação de dívidas em impostos e taxas municipais terminou com o total de R$13.032.248,00 (treze milhões, trinta e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais) em valores renegociados.
O montante inclui R$ 2,4 milhões em valores pagos à vista, ou seja, que já entraram de imediato no caixa municipal, e outros R$ 10,6 milhões em valores parcelados, nas mais diferentes modalidades de acordos, entre seis e 60 vezes. Dependendo do parcelamento escolhido, o desconto nos juros e multas foi de 10% a 100%. Ao todo, foram fechados 3.737 acordos, a maioria deles (3.378) de débitos com IPTU, com projeção de arrecadação de R$ 10,3 milhões.
O êxito da campanha levou a sua prorrogação por tempo indeterminado, dentro do ano de 2023. Para aumentar a projeção de valores arrecadados, a segunda fase do Programa contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos superiores a R$ 100 mil (cem mil reais) com o município. Nesse caso, os débitos podem ser renegociados entre quatro e 36 vezes, com descontos entre 25% e 100% de descontos sobre juros e multas.
As regras constam na Lei Municipal n° 3.772, de 14 de setembro, publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico da mesma data (nas páginas 17 e 18), em http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/cabofrio/?pagina=abreDocumento&arquivo=3FE2055E8046.
Os interessados em aderir ao Concilia Cabo Frio 2023 devem procurar a sede da Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Major Belegard, 395, das 9h às 16h, ou a subsede da pasta, em Tamoios, no Shopping Unapark, das 9h às 16h. Um convênio entre a Prefeitura de Cabo Frio, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e a Defensoria Pública também permite que contribuintes com débitos em juízo negociem o parcelamento em condições especiais, proporcionando celeridade na resolução de conflitos judiciais, especialmente relativos aos processos de execução fiscal. As audiências acontecem todas as quintas-feiras, na sede da Secretaria de Fazenda.
É possível fazer a simulação de parcelamento on-line e, para isso, basta entrar no site da Secretaria de Fazenda, pelo link http://bit.ly/3QdpryO.
