Audiência pública discute lei de criação do Conselho Municipal de Educação

Nesta quarta-feira (23), às 17h, no auditório da Escola Municipal Professor Edilson Duarte, no Jardim Caiçara, acontece audiência pública sobre a Lei de Criação do CME – Conselho Municipal de Educação, com vistas à sua reestruturação. Toda sociedade está convidada para participar desse momento que, para os membros do Conselho, se faz necessário “por vivermos uma realidade social plural e em constante movimento”.


O Conselho é composto por representantes do Governo e da Sociedade Civil Organizada, e tem por objetivo assessorar, normatizar, orientar, acompanhar, propor, mobilizar e fiscalizar o Sistema Municipal de Ensino, numa gestão compartilhada.


A instituição visa, prioritariamente, promover o desenvolvimento da Educação no município. Cabe ao CME, também autorizar, credenciar e supervisionar o funcionamento dos estabelecimentos de Educação Infantil da Rede Particular da cidade; aprovar Regimentos Escolares, planos operacionais e suas alterações relativos à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e às modalidades de Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional e Educação Especial das Escolas Municipais de Cabo Frio; regularizar a vida escolar dos alunos dos Ensinos Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino; apurar a existência de irregularidades em estabelecimentos de ensino localizados na cidade e vinculados à competência municipal; acolher denúncias sobre irregularidades ocorridas em escolas localizadas no município, encaminhando-as às Secretarias de Educação (Estadual e Municipal) para as devidas providências; baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino, nos termos da lei; dentre outras atribuições.


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