Ação foi possível após Prefeitura de Cabo Frio decretar situação de emergência nos serviços de tratamento e destinação adequada de resíduos sólidos

Na manhã deste sábado (5), a Companhia de Serviços de Cabo Frio (Comsercaf) deu início a retomada da coleta de resíduos domiciliares. Ação foi possível após a Prefeitura decretar situação de emergência nos serviços de tratamento e destinação adequada de resíduos sólidos.

O decreto 6.408 estabelece também a requisição administrativa para o uso de bens móveis e imóveis e a retomada de toda a prestação de serviços da empresa Dois Arcos Construções e Gestão de Resíduos LTDA enquanto perdurar a situação de emergência, risco eminente à salubridade dos munícipes e visitantes.

O chefe do executivo, no uso das suas atribuições constitucionais, pode requisitar administrativamente bens e serviços particulares quando há grave ameaça e perigo iminente à coletividade, como de fato se apresenta a atual situação do município.

Além dos dispositivos constitucionais, o decreto também se baseia em leis federais, inclusive na lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que versa sobre a pandemia do novo coronavírus, com respaldo integral para o instituto da requisição administrativa. A Comsercaf já está operacionalizando a requisição administrativa.