Município quer provar que a obra da unidade hospitalar foi paga, mas não foi concluída pela empresa prestadora do serviço
A juíza da 3ª Vara Cível de Cabo Frio, Silvana da Silva Antunes, determinou que seja realizada perícia técnica de engenharia no Hospital Municipal de Tamoios, em caráter de urgência. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (8), nos autos do Processo nº 0010550-84.2021.8.19.0011, de autoria do município de Cabo Frio.
Na ação, a Procuradoria Geral municipal requereu a produção antecipada de provas. O objetivo é comprovar que a empresa Danfe Construção Civil Eirieli, apesar de ter recebido o valor do contrato integralmente, não entregou o prédio em condições de funcionamento.
Na decisão, a juíza afirma que “os documentos e fotografias carreadas aos autos pela parte autora denotam a existência da fumaça do bom direito, tendo sido demonstrada a existência de pendências que reclamam reparo a médio e curto prazo, sob pena de evidente risco não só à integridade do imóvel, mas também à saúde das pessoas que dependem do serviço público lá prestado. Evidente, portanto, a presença do requisito elencado no inciso I, do artigo 381, do CPC, razão pela qual defiro a produção antecipada da prova pericial requerida”.
De acordo com a procuradora do município de Cabo Frio, Renata Granha, a empresa foi contratada pelo governo anterior após vencer a licitação por Tomada de Preços nº 001/2020, para prestação de serviços de reforma no Hospital Municipal de Tamoios. No contrato estavam previstos serviços como a demolição de estruturas inadequadas; reestruturação de salas, consultórios e enfermarias; revisão das instalações sanitárias; revisão de parte elétrica e hidráulica em toda a unidade, entre outros.
Ainda segundo o procuradora, o prazo estimado para a conclusão do objeto contratado era de 120 dias, a contar da data da primeira ordem de serviço, que foi efetuada em 16 de outubro de 2020. Contudo, o trabalho foi concluído em 18 de novembro de 2020, 32 dias após o início.
“Acontece que o valor atribuído ao contrato foi integralmente pago à empresa ainda no ano de 2020. O que a Procuradoria Geral do município está fazendo é exercer o controle de legalidade dos atos praticados no âmbito da administração, tendo em vista as denúncias das quais tomou conhecimento sobre supostas irregularidades quanto à efetiva execução do contrato pela empresa contratada, bem como do conteúdo dos laudos de inspeções técnicas realizadas no hospital, todos eles conclusivos no sentido de que a unidade não estaria adequada para funcionamento”, explica a procuradora.
Em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a Procuradoria Geral do município de Cabo Frio realizou vistoria no local no último dia 29 de setembro.
“Nesta ocasião foi constatado pelos técnicos que, apesar do pagamento integral da obra, somente cerca de 50% dos itens foram efetivamente executados pela empresa contratada. Por isso, nosso objetivo é conseguir na Justiça que a empresa contratada cumpra integralmente o contrato e conclua todas as obras, para que o Hospital de Tamoios volte a funcionar e atender à população ou promova o ressarcimento do erário”, finaliza Dra. Renata Granha.
