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A exposição dos arquivos de Legislação Municipal é de extrema importância para a transparência de nossas leis e decretos, além de trazer para o conhecimento de nossos cidadãos cabo-frienses as atividades aqui exercidas. A publicação dos arquivos consistitui na digitalização dos documentos originais, qualificando, desta forma, nossa relação administrativa com os diversos segmentos da comunidade. Se você está procurando uma lei que é importante, muito utilizada ou que repercute intensamente, esta listagem vai te ajudar.
Cabo Frio é um grande centro turístico com vasta rede de hotéis e pousadas para turistas nacionais e estrangeiros aproveitarem suas belezas naturais. As praias são famosas pela areia branca e fina. O clima tropical, onde o sol brilha forte o ano inteiro e quase não chove, estimula fortemente este turismo praiano.
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Endereço e Horário
Endereço: Praça Tiradentes, s/n – Centro, Cabo Frio – RJ, 28906-290
Horário de Funcionamento: 8h às 17h
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NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.
Para consulta dos demais pagamentos de diárias clique em uma das opções abaixo. Após informar o ano desejado selecione a opção DESPESAS > DIÁRIAS.
Observação: nos períodos anteriores à 2021 os pagamentos desta espécie eram realizados por meio de Processo Administrativo de adiantamento e prestação de contas por força do Decreto 3.297/2005
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