Legislação

A exposição dos arquivos de Legislação Municipal é de extrema importância para a transparência de nossas leis e decretos, além de trazer para o conhecimento de nossos cidadãos cabo-frienses as atividades aqui exercidas. A publicação dos arquivos consistitui na digitalização dos documentos originais, qualificando, desta forma, nossa relação administrativa com os diversos segmentos da comunidade. Se você está procurando uma lei que é importante, muito utilizada ou que repercute intensamente, esta listagem vai te ajudar.

NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.

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