Nota oficial: pagamento dos beneficiários da Moeda Itajuru

A Prefeitura de Cabo Frio, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social de Cabo Frio, informa que o Programa Social Moeda Itajuru segue em pleno funcionamento. Informa também que todas as famílias beneficiadas receberão o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), correspondente ao benefício.


Esclarece ainda que o pagamento dos beneficiários é feito até o 5º dia útil de cada mês. Contudo, a Prefeitura efetua o mesmo de forma antecipada, porém não sendo possível este mês devido ao resultado de uma Decisão Judicial Liminar, prolatada pela 1ª Vara Cível de Cabo Frio. Decisão esta já derrubada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através do Agravo de Instrumento protocolado pelo Município de Cabo Frio.


Diante do exposto, a Prefeitura de Cabo Frio afirma que o pagamento a todas as famílias contempladas pelo benefício social, será realizado dentro do prazo legal.

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NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.

Para consulta dos demais pagamentos de diárias clique em uma das opções abaixo. Após informar o ano desejado selecione a opção DESPESAS > DIÁRIAS.

Observação: nos períodos anteriores à 2021 os pagamentos desta espécie eram realizados por meio de Processo Administrativo de adiantamento e prestação de contas por força do Decreto 3.297/2005

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