A Prefeitura de Cabo Frio divulgou, nesta sexta-feira (01/11), o Decreto nº 6.107 que estabelece medidas de contenção de despesas e de ajuste fiscal, e dá outras providências, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O Decreto considera que o município atingiu o 4º bimestre com uma frustração de receita de R$26.041.017,22 milhões, atingindo um déficit de 16% da Execução Orçamentária. Por isso, estabelece o contingenciamento de despesas de custeio e de pessoal, com exceção da área da saúde e educação.
A Procuradoria do Município esclarece que a medida visa monitorar e avaliar os programas e ações da Administração Pública Municipal, com vistas ao cumprimento dos seus objetivos e resultados, além da necessidade de implantação de medidas de austeridade para o equilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas do Poder Executivo Municipal, dando cumprimento a todos os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no encerramento do exercício de 2019.
A ação não implica na perda de qualidade do serviço público de primeira necessidade, principalmente nas áreas de saúde e educação.