Cidadãos em situação de inadimplência com a Prefeitura de Cabo Frio têm até o próximo dia 31de outubro a oportunidade para negociar o pagamento de dívidas com descontos de até 100% (à vista) de anistia em multas, juros e honorários advocatícios acumulados de seus débitos de IPTU atrasado, ISS e outras taxas.
Os munícipes estão aproveitando os diversos descontos do Regime Especial de Parcelamento de Débitos. Desde a prorrogação da data de negociação fiscal, o Setor da Dívida Ativa (DIVAT) registrou um total de 852 atendimentos, sendo 78 parcelamentos de ISS, 18 parcelamentos de TAXAS e 756 parcelamentos de IPTU.
De acordo com a Procuradoria Geral do Município, as regras para adesão ao programa continuam as mesmas, inclusive os descontos de até 100% em cima de juros e multas. O município oferece sete diferentes modalidades de refinanciamento, que vão da anistia total de juros e multas, no caso de pagamento do débito à vista, ao parcelamento em até 120 meses (dez anos), com descontos e condições variáveis de juros e multas, dependendo do plano a que o contribuinte em débito aderiu. Também estão previstas as formas de quitação de parcelas por meio de precatórios vencidos e não pagos pelo município e dação em pagamento de bem imóvel, dentro das condições estabelecidas nesta Lei.
“Em todas as situações o contribuinte é beneficiado, porque tem a oportunidade de regularizar a situação fiscal com descontos significativos nos juros e multas e ainda podem parcelar a dívida”, disse a superintendente da Dívida Ativa, Patrícia Reis.
O Regime Especial de Parcelamento de Débitos inclui os débitos de natureza tributária e não-tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inclusive os parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial. Dívidas relativas aos lançamentos de ofício efetuados após a publicação desta Lei podem ser incluídas, desde que o requerimento seja efetuado dentro do prazo de adesão.
Como aderir
Os interessados em aderir ao programa devem comparecer à sede da Secretaria de Fazenda, que fica na Rua Major Belegard, 395, no Centro de Cabo Frio, das 8h30 às 17 horas. É preciso levar cópia da documentação pessoal (RG, CPF e comprovante de residência); do imóvel (escritura ou documento de compra e venda) ou da empresa em questão, dependendo do que se refere à dívida. Terceiros podem fazer a adesão, desde que nomeados por procuração.
Qualquer dúvida ou para mais informações, entrar em contato com o setor da Dívida Ativa pelos telefones 3199-9936 e 3199-9937, ramal 220, ou pelo e-mail divat@fazenda.cabofrio.rj.gov.br.
