Ações visam garantir a governabilidade, mantendo salários em dia e ampliando investimentos em infraestrutura

Um dos primeiros desafios do prefeito José Bonifácio ao assumir a Prefeitura de Cabo Frio, em janeiro deste ano, foi trabalhar para garantir a governabilidade, mantendo salários em dia e ampliando investimentos em infraestrutura. Para isso, acionou a Procuradoria Geral do município, que em menos de 100 dias de governo garantiu a suspensão do bloqueio do ICMS por dívidas herdadas de governos anteriores, criou o Projeto de Lei que instituiu o Fundo Municipal de Liquidação de Restos a Pagar, e intensificou medidas para retirada do município do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), visando possibilitar o recebimento de verbas federais.

SUSPENSÃO DOS BLOQUEIOS POR DÍVIDAS COM PRECATÓRIOS

Uma das primeiras ações da Procuradoria Geral de Cabo Frio foi a suspensão, no Tribunal de Justiça, do bloqueio de verbas que o município tem direito a receber do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A decisão foi tomada no dia 13 de janeiro pelo juiz Afonso Henrique Ferreira Barbosa, do Tribunal de Justiça do município de Cabo Frio.

Na petição, a Procuradoria demonstrou as dificuldades financeiras que seriam agravadas em Cabo Frio com o impedimento de que mais R$ 16,1 milhões provenientes do ICMS chegassem ao caixa municipal, o que poderia deixar a cidade sem repasses do imposto por até seis meses. O valor representava o restante dos R$ 18 milhões bloqueados pela Justiça em dezembro do ano passado, ainda na gestão anterior da Prefeitura.

“Explicamos à Justiça sobre a difícil situação financeira do município. Também demonstramos nosso planejamento para quitar regularmente essas dívidas que a Prefeitura adquiriu no governo anterior, e com isso conseguimos uma decisão favorável que suspendeu o bloqueio de mais recursos”, explicou o procurador-geral do município, Vitor Martim.

A medida garantiu que em menos de 100 dias de governo os salários de janeiro, fevereiro e março fossem pagos dentro do mês vigente, e dívidas históricas fossem quitadas, como o 13º de 2016 de aposentados e pensionistas, além do pagamento de dezembro e um terço de férias dos servidores da Educação, e 13º de 2020 de aposentados e pensionistas, servidores em auxílio doença e efetivos da saúde.

CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR

Com a suspensão do bloqueio do ICMS garantido pela Justiça, o próximo passo da Procuradoria Geral do município foi criar um Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Liquidação de Restos a Pagar, cujo objetivo é viabilizar o pagamento regular dos precatórios e, assim, evitar novos bloqueios judiciais nas contas da administração pública municipal.

O documento, que já foi aprovado na Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito (Lei Nº. 3245/2021), determina que 30% do que for arrecadado com a dívida ativa municipal e estadual, entre outros recursos adicionais da Lei Orçamentária, devem ser utilizados para quitar dívidas antigas herdadas de governos anteriores.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA RETIRADA DO MUNICÍPIO DO CAUC

Ao mesmo tempo em que buscava evitar novos bloqueios nas contas municipais, a Procuradoria Geral deu início a um levantamento de todas as dívidas em nome da Prefeitura. O objetivo era buscar a regularização das contas públicas, em especial junto ao CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do Tesouro Nacional).

“Fazer esse levantamento é um processo lento, mas fundamental, porque encontramos a Prefeitura com graves problemas financeiros que incluem servidores com salários atrasados, dívidas com as concessionárias de água e luz, INSS, entre outras. E para evitar novos bloqueios nas contas da Prefeitura, temos que conhecer todas as dívidas, regularizar essas pendências. Somente com o INSS levantamos cerca de 28 pendências junto ao CAUC, além de ausência de prestação de contas de outros convênios celebrados em gestões passadas. E com pendência no CAUC o município não pode fazer convênios nem receber verbas federais que poderiam muito nos ajudar”, explicou o Procurador Vitor Martim.

REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ABRIGO PARA IDOSOS

Além de ajudar o município a resolver as pendências financeiras, a Procuradoria Geral também atuou na regularização da situação do abrigo para idosos conhecido como Lar da Cidinha. Desde 17 de dezembro de 2020 o local passou a funcionar num prédio municipal no bairro Reserva do Peró, e através de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público passou a ser administrado, também, pela Prefeitura, e não mais pela Igreja Católica, como foi nos últimos 21 anos. Para evitar o fechamento da unidade, a Procuradoria Geral foi acionada para sanar algumas pendências administrativas em aberto.

DESAPROPRIAÇÃO DA ANTIGA SEDE DO ABANERJ

Em fevereiro o prefeito de Cabo Frio, José Bonifácio, assinou o Decreto Nº 6.457, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno da Associação dos Funcionários do Banerj (Abanerj). Todo o processo legal da ação foi executado pelas equipes da Procuradoria Geral do município. A área está localizada no loteamento Centro Hípico de Cabo Frio, em Tamoios, e será utilizada para alocar a sede do Parque Natural Municipal do Mico Leão-Dourado. A declaração de utilidade pública foi feita em caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do terreno, que tem área total de 15.793,08m².

O Parque do Mico Leão-Dourado foi oficialmente criado pelo Decreto nº 2.401, de 27 de março de 1997. Ele está localizado junto à margem direita do Rio São João, em Tamoios, sendo um remanescente de Mata Atlântica com vasta porção de restinga arbórea, manguezais, clima quente e alta umidade relativa do ar entre outras características.

Outras ações realizadas pela Procuradoria Geral em assessoramento às demais secretarias, nesses primeiros três meses de governo, foram a criação de termos para celebração de convênio com universidades locais e com o Centro de Integração Empresa – Escola (CIEE), o fortalecimento dos mecanismos para otimização da cobrança da dívida ativa municipal, criação das legislações municipais em razão da Covid19 e o início do processo de levantamento dos bens imóveis do município para regularização dos registros imobiliários entre outras.