Prefeitura de Cabo Frio apresenta revisão do Plano Plurianual e proposta para a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Audiência pública será realizada nesta segunda-feira (5), no plenário da Câmara Municipal

A Prefeitura de Cabo Frio vai apresentar, nesta segunda-feira (5), a revisão do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025 e a proposta para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023. A apresentação será feita por técnicos da Secretaria de Fazenda durante uma audiência pública marcada para a Câmara Municipal, às 10h.

Enquanto o PPA é um instrumento estratégico, que estabelece as diretrizes e metas orçamentárias municipais em médio prazo, a LDO determina as metas e prioridades para o ano seguinte no município. Ambos os documentos servem de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento municipal propriamente dito.

A revisão foi feita com base nas avaliações feitas durante o ciclo anual do PPA, que também prevê as etapas de implantação, monitoramento e avaliação. Entre outras questões, foram levadas em conta na revisão do PPA as mudanças na previsão de receitas; a compatibilização com novas leis municipais e a criação ou redefinição de ações orçamentárias, como a inclusão de novos projetos e atividades.

“O Plano Plurianual não é uma peça orçamentária engessada, e permite que sejam feitos esses ajustes anuais, de acordo com variáveis como o aumento de receitas, a fim de que tenhamos uma destinação adequada dos recursos para a manutenção da máquina pública e das ações do governo em benefício da população, dentro das práticas de equilíbrio fiscal”, destacou a secretária de Fazenda, Daniella Mendes.

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NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.

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Observação: nos períodos anteriores à 2021 os pagamentos desta espécie eram realizados por meio de Processo Administrativo de adiantamento e prestação de contas por força do Decreto 3.297/2005