Entre as regras está a obrigatoriedade de permanência dos atuais trabalhadores que comercializam produtos agrícolas no local
Após a manifestação de interesse de um consórcio de empresas, a Prefeitura de Cabo Frio deu início a um procedimento com o objetivo de avaliar a possibilidade de modernização e organização do Mercado Municipal Sebastião Lan, através de uma concessão com investimento inicial de R$ 20 milhões. Localizado no bairro Jardim Caiçara, o local poderia receber os investimentos por meio de uma Parceria Público-privada (PPP), conforme a lei nº 2.905.
Um Edital de Chamamento Público para Manifestação de Interesse Privado foi publicado pelo Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, na edição Nº 272 do Diário Oficial, disponível no site da Prefeitura. De acordo com o secretário municipal de Governo, Davi Souza, o investimento apresentado pelo consórcio deve ser analisado para garantir o interesse público, sobretudo dos feirantes do local.
“Nosso objetivo com esse edital é detalhar a viabilidade econômico-financeira, para garantir a qualidade na organização do espaço do Mercado Municipal Sebastião Lan. O modelo de concessão é uma transferência temporária, fato que mantém o patrimônio e todo o investimento realizado sob o controle do município tão logo a concessão termine”, explicou Davi.
Além de convocar empresas e consórcios interessados em investir no espaço, o documento também deixa clara a existência de obrigações que devem ser cumpridas pelas possíveis concessionárias. Uma delas é a permanência dos trabalhadores que já comercializam seus produtos agrícolas no local. Outras exigências são a modernização e a manutenção dos serviços, bem como a criação de um modelo operacional mais adequado para o funcionamento do Mercado Municipal Sebastião Lan.
“A autorização para os estudos técnicos não é a autorização para a concessão, mas sim o documento que dará acesso aos detalhes do modelo de gestão. Deliberamos uma condição básica, que é a permanência dos atuais produtores agrícolas, mas novos diálogos serão estabelecidos quando tivermos a real dimensão da proposta”, esclarece o presidente do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, Nathan Barbosa.
Pode participar do chamamento qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, individualmente ou em grupo. Para isso, é preciso apresentar Requerimento de Autorização e os documentos de habilitação (relacionados no edital) até às 17h do próximo dia 28 de setembro, no setor de Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Administração, localizado no prédio da Prefeitura, na Praça Tiradentes, sala 101, andar térreo, no Centro de Cabo Frio.
