Prefeitura de Cabo Frio passa a oferecer interpretação em libras para atendimentos e eventos oficiais

Novidade faz parte das medidas de reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais para acessibilidade de pessoas surdas

A Prefeitura de Cabo Frio vai passar a oferecer, a partir deste ano, o serviço de interpretação em libras para atendimentos presenciais ou remotos, e também nos eventos oficiais. A novidade faz parte das medidas de reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais para a acessibilidade de pessoas surdas.

A partir de março, a Superintendência da Pessoa com Deficiência vai realizar workshops sobre acessibilidade, começando pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e depois para os demais setores da Prefeitura. Ao final dos workshops, serão realizados cursos de Libras para todos os servidores interessados.

O secretário de Governo, Davi Souza, ressalta que a medida é uma reparação histórica e emergencial para que as pessoas surdas tenham o devido acesso aos órgãos públicos.

“O acesso à informação é um direito de todos. A Prefeitura de Cabo Frio, a partir deste ano, terá em seus atendimentos e eventos, os intérpretes de libras que farão a tradução para a Língua Brasileira de Sinais, garantindo assim o direito das pessoas surdas”, explica Davi Souza.

A Secretária de Assistência Social, Nilza Miquelotti, destaca que a Língua Brasileira de Sinais é reconhecida pela Lei nº 10.436/2002, como meio legal de comunicação e expressão dos surdos.

“Os intérpretes de libras são responsáveis por facilitar a comunicação de maneira isenta, garantindo o acesso à informação para a pessoa surda. A Prefeitura de Cabo Frio, a partir deste ano, está possibilitando que as pessoas que fazem o uso da libras acompanhem tudo o que está sendo dito ou exibido da mesma forma como aqueles com audição preservada, colaborando assim para a construção de uma sociedade mais igualitária”, afirma a secretária.

A superintendente da Pessoa com Deficiência, Idalina Araújo, destaca a importância da inclusão e também da necessidade de avançar com a regulamentação da atividade no município.

“Este é mais um passo pensando na verdadeira inclusão das pessoas com deficiência. Acreditamos que a acessibilidade vai além das rampas. No Dia Internacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, a Superintendência da Pessoa com Deficiência realizou o pré-lançamento do projeto, que pretendemos estender para toda a Prefeitura, com a realização de uma ação de vivência nas dependências das secretarias de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e da Melhor Idade. O próximo passo será a realização dos whorkshops e cursos de libras. Além disso, é importante regulamentar a atividade profissional exercida pelo intérprete de libras no município”, finaliza Idalina Araújo.

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NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.

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Observação: nos períodos anteriores à 2021 os pagamentos desta espécie eram realizados por meio de Processo Administrativo de adiantamento e prestação de contas por força do Decreto 3.297/2005

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