Prefeitura de Cabo Frio sofre novo bloqueio judicial de repasses de ICMS

TJ-RJ bloqueia mais de R$ 1,5 milhão que seria transferido pelo Governo do Estado

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) bloqueou nesta terça-feira (8) o montante de R$ 1.509.916,79, referente a repasses do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que seriam transferidos pelo Governo do Estado à Prefeitura de Cabo Frio.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, o motivo do bloqueio são débitos relacionados a precatórios judiciais – que são o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica – que já vêm de administrações municipais anteriores.

A Prefeitura de Cabo Frio informa que está tomando todas as providências para tentar reverter a decisão e liberar o valor do bloqueio, para que possa honrar com seus compromissos.

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