Ação foi desencadeada pela Comissão Especial de Fiscalização e Demolição
Agentes da Coordenadoria de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente, realizaram, nesta quarta-feira (19), a segunda fase da ação conjunta com a Fiscalização do Creci-RJ – Conselho Regional de Corretores de Imóveis –, para coibir parcelamentos irregulares do solo para fins de loteamento e comercialização de lotes no Distrito de Tamoios.
Na primeira fase da operação, em 2018, após recomendação do Ministério Público Estadual, foram identificados e autuados 12 loteamentos irregulares, sendo os empreendedores responsabilizados na forma do artigo 50 da Lei 6766/79, que pune quem pratica e comercializa o parcelamento irregular do solo. Nesta segunda fase, deliberada após a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Especial de Fiscalização e Demolição, foram flagrados seis loteamentos irregulares, sendo emitidas 12 notificações, incluindo o embargo às construções irregulares que estavam sendo erguidas nessas localidades, e autuação de três imobiliárias, responsáveis por comercializar os lotes.
As obras foram embargadas e solicitadas as titularidades dos lotes. Assim que os responsáveis pelas obras apresentaram a titularidade, a Fiscalização Federal do Creci se encaminhou às três imobiliárias que comercializaram os lotes, efetuando a imediata autuação das empresas aplicando autos de constatação e infração, inclusive, lacrando um stand de venda.
A operação teve início às 8h e terminou às 19h, quando o último stand foi lacrado pelo Creci.
“Podemos afirmar com tranqüilidade que foi uma operação de resultados, pois com a autuação das irregularidades identificadas e apresentação das documentações solicitadas, respeitados o direito à ampla defesa, serão, apresentados ao Ministério Público Estadual, para apuração e tipificação dos responsáveis pelo parcelamento irregular do solo. A partir de agora, as diligências serão pontuais e constantes no Distrito de Tamoios. O município incentiva todo tipo de empreendimento e entende a necessidade da formação de loteamentos visando adequar o crescimento populacional e a opção dos cidadãos em escolher o local para residir. No entanto, as leis municipais e federais que regem os parcelamentos de solo e as construções devem ser respeitadas”, afirmou o coordenador de Assuntos Fundiários, Ricardo Sampaio.
Empreender de forma irregular e clandestina constitui crime contra a administração pública e deve ser combatido para o correto controle territorial do município. As ações contribuem ainda para alertar a população para verificar a legalidade dos empreendimentos que oferecem lotes a preços abaixo dos praticados no mercado.
A análise deve ser feita no setor de Planejamento da prefeitura, na Coordenadoria de Assuntos Fundiários ou, até mesmo, nos Cartórios de Registro de Imóveis. Essas medidas evitam o risco de investir em um patrimônio não legalizado, que gera dificuldade em obter infraestruturas básicas, como água, energia, pavimentação, saneamento e, principalmente, a documentação que garante a propriedade do imóvel.
A população pode e deve denunciar parcelamentos irregulares de solo para fins de loteamento e ocupações irregulares de áreas públicas ou ambientais, pelo e-mail cogeafcabofrio@gmail.com. O anonimato é garantido.
