Decreto regulamenta recebimento de doação de bens móveis e serviços

O prefeito Dr. Adriano Moreno regulamentou o Decreto 6.175/2020 que “regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos, e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública Direta e Indireta e institui o Selo Amigo de Cabo Frio” sem custos para os cofres municipais. A publicação foi feita na quarta (29) no jornal de publicações oficiais do governo. Confira o edital na íntegra em https://bit.ly/2RH62b1.

Pelo documento, “a doação e o comodato terão por objetivo a execução de programas, projetos ou ações de interesse público no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e poderão ser formalizados por pessoas físicas, pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais”.

O decreto considera como programas, projetos ou ações de interesse público aqueles relacionados à educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, turismo, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública, direitos humanos e outras áreas correlatas.

A publicação trata ainda que “a doação e o comodato devem ser formalizados de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública” e que “os interessados em doar bens ou serviços ou oferecer bens em comodato, nos termos deste Decreto, deverão encaminhar suas propostas à Secretaria Municipal de Governo (Segov).

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