Infratores estão sujeitos a multa, apreensão do veículo e podem responder por crime ambiental

A Prefeitura Municipal de Cabo Frio divulgou um comunicado, nesta terça-feira (6), orientando sobre a proibição de veículos nas dunas da cidade. Assinado pelo secretário de Meio Ambiente e Saneamento, Juarez Lopes, o documento é direcionado aos operadores de turismo. De acordo com o texto, como as dunas são consideradas Áreas de Proteção Permanente (APP), fica proibido o tráfego de veículos nas areias até uma eventual normatização da atividade.

Fiscais da Prefeitura estão reforçando as ações de fiscalização. Proprietários de veículos que forem flagrados cometendo irregularidades estão sujeitos a multa, apreensão do veículo e condução do responsável à delegacia, podendo responder por crime ambiental.

“Esta é uma comunicação prévia para evitarmos problemas posteriores. Isso vinha acontecendo e não é permitido. Se algum dia formos liberar, temos que ter muito critério e cuidado. Em breve faremos um ordenamento destes locais, porque do jeito que estavam explorando as dunas, não poderão mais fazer”, afirmou o secretário de Meio Ambiente e Saneamento, Juarez Lopes.

Conforme definição da Lei Nº 12.651 de 2012, Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.