Empresa tem até 10 dias para contestar o auto de infração
A falta de informações detalhadas ao consumidor gerou multa de R$ 247.538,62 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos) para a concessionária de água e esgoto de cinco cidades da Região dos Lagos. A sanção foi aplicada pela Coordenadoria-Geral de Defesa do Consumidor (Procon Cabo Frio), mas de acordo com o auto de infração, a empresa ainda tem 10 dias para recorrer contados a partir da notificação.
A denúncia foi feita por três consumidores e segundo o órgão, a empresa foi autuada por não especificar na fatura qual é o valor referente à cobrança de água e qual é o investimento destinado ao esgoto sanitário. O Procon Cabo Frio afirmou ainda que antes de os fiscais aplicarem a multa, foi aberto processo para que a concessionária explicasse os valores, mas a mesma não conseguiu esclarecer os pontos questionados.
“Todo consumidor tem o direito de saber o que está pagando. O processo foi originado por denúncia de três clientes. E a cobrança está baseada tanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990) quanto na lei municipal 3.023/2019”, explicou Mônica Bonioli, coordenadora-geral do Procon.
Conforme o descritivo do auto de infração, a penalidade foi aplicada referenciada no CDC pelos artigos 4º; 6º, inciso III; 22; 56, inciso I e artigo 4º, inciso II da lei municipal 3.023/2019 por constatação da irregularidade de “prestação de serviço inadequada no que tange a informação discriminatória e auto-explicativa em sua cobrança ao consumidor”.
