Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Melhor Idade (SEMEI) possui a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário
II – Secretaria-Adjunta da Melhor Idade
III – Coordenadorias-Gerais:
a) Coordenadoria-Geral da Melhor Idade (COGEMEI)
b) Coordenadoria-Geral da Melhor Idade em Tamoios (COGEMEITAM)
IV – Superintendência de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa do 1º e 2º Distritos
V – Supervisão Administrativa de Acolhimento Institucional na ILPI (Lar da Cidinha)
VI – Coordenadoria Técnica
VII – Coordenadoria de Tamoios
VIII – Órgão Colegiado: Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
IX – Órgão Sistêmico Especial: Fundo Municipal da Pessoa Idosa
Art. 105. Integra a Secretaria Municipal da Melhor Idade a Secretaria-Adjunta da Melhor Idade, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é ADMEI, órgão destinado a assessorar
e assistir o Secretário Municipal da Melhor Idade na promoção de políticas públicas voltadas para a disseminação de conhecimentos relativos ao envelhecimento saudável, visando a melhoria da
qualidade de vida da população idosa.
Art. 104. A Secretaria Municipal da Melhor Idade, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SEMEI, é o órgão responsável por executar a política municipal dos direitos da pessoa idosa, por intermédio da promoção de ações que visem proporcionar a elas melhor
qualidade de vida e cidadania; em consonância com as diretrizes da Política Nacional e do Estatuto do Idoso; cabendo-lhe, além de outras competências que lhe forem atribuídas em regulamento:
I – promover a gestão do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, zelando pela aplicação dos respectivos recursos na efetivação das políticas públicas do Município;
II – estruturar e apoiar, técnica e administrativamente, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, de acordo com a legislação específica que o instituiu.
Cabo Frio é um grande centro turístico com vasta rede de hotéis e pousadas para turistas nacionais e estrangeiros aproveitarem suas belezas naturais. As praias são famosas pela areia branca e fina. O clima tropical, onde o sol brilha forte o ano inteiro e quase não chove, estimula fortemente este turismo praiano.
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Horário de Funcionamento: 8h às 17h
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NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.
Para consulta dos demais pagamentos de diárias clique em uma das opções abaixo. Após informar o ano desejado selecione a opção DESPESAS > DIÁRIAS.
Observação: nos períodos anteriores à 2021 os pagamentos desta espécie eram realizados por meio de Processo Administrativo de adiantamento e prestação de contas por força do Decreto 3.297/2005
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